Falta de clareza em contrato beneficia segurado, decide TJ-RS
Restrições de direito devem estar expressas, legíveis e claras no contrato de seguro, sob pena de afronta ao dever de informar, consagrado no inciso III…
Tag Direito do Consumidor
Distrato Imobiliário
Direito do Consumidor – Vinculação da oferta
Código de Defesa do Consumidor: Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos…
Portadora de Mal de Parkinson obtém isenção de imposto na compra de carro
A moradora de Porto Alegre moveu a ação na Justiça depois de ter o pedido de isenção do imposto negado na via administrativa. A Receita…
Uber: a importância de ser cool, a ineficiência estatal e o combate ao problema pela consequência
Por Leonardo Serrat de Oliveira Ramos Aparentemente há uma unanimidade no mundo: táxis são caros, seus serviços são precários ao não oferecerem comodidades que se…
O aumento do plano de saúde por faixa etária é ilegal após os 60 anos
No momento da vida que o idoso mais precisa do plano e que o valor pesa no bolso, é bom saber de seus direitos. Os…
Direito de Arrependimento
O direito de arrependimento está previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o qual tem a seguinte redação: Art. 49. O consumidor…
Responsabilidade por vício de produto ou serviço
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou…
Contratantes de planos de saúde tem direito à cobertura de medicamentos importados e/ou sem registro na ANVISA
Consoante noticiado em diversos portais de notícias no ano passado, um levantamento realizado pelo PROCON/SP, em setembro de 2014, demonstrou que a negativa de cobertura…
Planos de Saúde e o atraso no pagamento da mensalidade
Não é qualquer atraso que justifica a rescisão ou negativa de cobertura pela Seguradora. É comum que as Seguradoras prevejam, em contrato, a possibilidade de…
© 2012-2023 – Todos os direitos reservados. Criação Jangada – Desenvolvimento Paradox Web
