Programa Cidadania pauta Direito Trabalhista em entrevista com Marilinda Marques Fernandes

Fui convidada para participar hoje do programa Cidadania, da TVE, que versará sobre as Medidas Provisórias 664 e 665. Publicadas no dia 30 de dezembro de 2014, as medidas retiraram, à revelia da sociedade brasileira, importantes e fundamentais direitos dos trabalhadores. As novas regras limitam o acesso de milhões de brasileiros ao Seguro Desemprego, ao Abono Salarial, ao Auxílio Doença, ao Auxílio Reclusão e às Pensões, abrindo caminho à privatização das perícias médicas do INSS.

Ademais, tais medidas são absolutamente contraditórias com a estratégia implementada pelo próprio Governo nos últimos anos, cujo o discurso versava sobre a melhoria da distribuição de renda e a redução das desigualdades sociais, além de estarem em desconformidade com as declarações e compromisso de não tocar nos direitos dos trabalhadores feitas pela Presidenta eleita.

Além de que as medidas publicadas são absolutamente inconstitucionais tanto formalmente, eis que matéria privativa do Congresso, quanto materialmente, por imporem retrocesso nos direitos trabalhistas e afrontarem o princípio constitucional do direito à dignidade da vida.

A mobilização da sociedade civil impõe-se mais do que nunca no sentido de barrar tais medidas pensadas e levadas a cabo para mais uma vez penalizar os trabalhadores, os mais carentes e marginalizados da sociedade. O atual Governo sinaliza que tem lado: a classe dominante, o mercado, o capital financeiro. O atual Governo opta de forma, poderemos dizer, suicida, por um receituário que levou a Europa à agonia em que se encontra hoje, onde sua juventude não tem lugar, onde os trabalhadores se suicidam por desespero e os velhos erram pelas ruas empurrados para a mendicância e para o abandono. Diga não!

Se organize e barre os retrocesso dos direitos previdenciários e trabalhistas.