TRF3 – Confirmada aposentadoria da pessoa com deficiência a segurado com visão monocular
A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou o direito de um homem com visão monocular receber aposentadoria por tempo de…
INSS não pode negar benefício antes do prazo de exigência
O Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) anulou uma decisão do INSS que havia encerrado um pedido de aposentadoria por tempo de contribuição antes mesmo de…
Diagnóstico de autismo não basta para concessão do BPC
A Turma Nacional de Uniformização (TNU) avançou no julgamento do Tema 376 e definiu, por maioria de votos, que o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) não é…
BPC/LOAS pode ser restabelecido mesmo sem CadÚnico na DER
Em decisão sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), o órgão julgador conheceu e deu provimento a recurso ordinário, reconhecendo que o pedido preenchia os requisitos de…
Quem tem 56 anos de idade e 35 de contribuição pode se aposentar?
Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, as regras de aposentadoria no Brasil passaram por uma reestruturação, deixando de considerar apenas o tempo de…
União estável com 2 provas dá direito à pensão por morte vitalícia
Uma decisão administrativa recente reforçou um entendimento relevante no Direito Previdenciário: a comprovação da união estável para fins de concessão de pensão por morte pode ser feita…
Tema 369: TNU define cálculo da renda familiar no BPC
Transitou em julgado o Tema 369 da Turma Nacional de Uniformização, que trata de um ponto sensível na concessão do Benefício de Prestação Continuada: a forma de cálculo da…
Falha no CNIS não impede aposentadoria, decide CRPS
Uma recente decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) reforçou um ponto crucial para quem busca benefícios no INSS: inconsistências no Cadastro Nacional…
Auxílio-doença acidentário pode ser concedido mesmo sem CAT
O Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) decidiu, recentemente, que o INSS deve conceder auxílio-doença em caso de doença relacionada ao trabalho mesmo sem a apresentação…
Justiça Federal garante aposentadoria especial a comissária de voo após 26 anos de serviço
A 1ª Vara Federal de Santos, em São Paulo, proferiu uma decisão favorável a uma comissária de voo que buscava o reconhecimento de seu direito…
Tema 382: reconhecimento de atividade especial por exposição cutânea ao tolueno
A Turma Nacional de Uniformização (TNU) concluiu o julgamento do Tema 382 e fixou uma tese sobre o reconhecimento de atividade especial envolvendo exposição ao agente químico tolueno. O…
Justiça Federal garante BPC a mulher com esquizofrenia após negativa do INSS
A 1ª Vara Federal de Cruz Alta, no Rio Grande do Sul, determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) realize a concessão do…
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