Marilinda Marques Fernandes Advogados Associados

Elevação da idade mínima e desvinculação do piso previdenciário do salário mínimo colocam direitos em debate e exigem esclarecimentos sobre os rumos de uma eventual reforma.

Sabido que estamos diante de duas candidaturas com projetos antagônicos, as quais são manifestamente conhecidas, assim como suas consequencias. O ajuste fiscal defendido por Flávio Bolsonaro nos levará, inevitavelmente, ao enfraquecimento das políticas públicas, notadamente da área da Seguridade Social.

Sempre foi fácil tirar dos que nada tem para favorecer a elite dominante, basta olhar ao redor, diga-se Argentina, Chile, Colombia, e até mesmo, os Estados Unidos.

Assim não nos espanta que a possibilidade de aposentadoria aos 67 anos voltou ao debate após a entrega de uma proposta empresarial ao candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL). O Projeto Brasil de Amanhã, abordado pela Revista Fórum e divulgado pela Facesp, sugere mudanças no acesso à aposentadoria e na proteção do valor dos benefícios.

O debate na campanha exige esclarecimentos

Em março, o coordenador da campanha, senador Rogério Marinho, declarou à Folha de S.Paulo que um eventual governo retomaria o debate sobre as reformas da Previdência e trabalhista, sem detalhar as mudanças pretendidas.

Em 7 de outubro, a Folha noticiou discussões entre interlocutores da campanha sobre desvincular os reajustes das aposentadorias e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) dos ganhos reais do salário mínimo. A campanha negou que essas discussões representassem sua posição oficial. No dia seguinte, Flávio afirmou que manteria reajustes das aposentadorias acima da inflação e negou a desindexação da Previdência e do BPC.

Na avaliação do escritório Marilinda Marques Fernandes Advogados Associados, esse cenário exige atenção e cobrança por esclarecimentos. É necessário saber quais mudanças seriam efetivamente defendidas, quem poderia ser atingido e quais garantias seriam preservadas.

O que mudaria na idade para se aposentar

A publicação da Facesp informa que o projeto recomenda elevar gradualmente a idade mínima para 67 anos, com transição de quatro anos para homens e dez anos para mulheres. [2]

A comparação considera a regra geral urbana, que também exige requisitos contributivos. Há modalidades específicas e regras de transição que permitem outras condições de aposentadoria. [3][4]

Em relação a essas idades, a proposta acrescentaria cinco anos de espera para as mulheres e dois para os homens. Se aprovada nesses termos, prolongaria o caminho até a aposentadoria para os trabalhadores alcançados pela mudança. O impacto individual dependeria das regras de transição e das exceções aprovadas.

Desvinculação pode enfraquecer a proteção do piso previdenciário

Outro ponto informado pela Facesp é a retirada da vinculação do piso do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ao salário mínimo. [2]

Hoje, a Constituição garante que os benefícios que substituem a renda do trabalho, como as aposentadorias do INSS, não tenham valor mensal inferior ao salário mínimo. Isso faz com que os pagamentos no piso acompanhem os aumentos do mínimo.

Se essa garantia fosse retirada, os benefícios poderiam deixar de acompanhar os ganhos reais do salário mínimo e, ao longo do tempo, ficar abaixo dele, conforme a regra adotada. Uma correção limitada à inflação não significa congelamento nominal, mas pode representar uma renda menor do que a assegurada pela manutenção do vínculo com o mínimo.

Os benefícios acima do piso, em regra, já são reajustados pelo INPC. Por isso, a desvinculação discutida atinge uma proteção especialmente relevante para quem recebe o menor valor de aposentadoria.

O BPC pode durar apenas dois anos

A discussão relatada pela Folha alcança também o BPC, benefício assistencial diferente de aposentadoria. A Constituição assegura um salário mínimo mensal às pessoas com deficiência e às pessoas idosas que atendam aos requisitos legais. Retirar essa vinculação exigiria alteração constitucional e poderia afastar o benefício dos futuros aumentos reais do mínimo.

A proposta empresarial de aposentadoria aos 67 anos não permite concluir que a idade de acesso ao BPC também seria elevada. Cada medida precisa ser analisada conforme seu conteúdo.

O Bolsa Família também corre perigo

A publicação da Facesp também informa que o projeto propõe revisão cadastral, integração de bases de dados e verificações domiciliares para a concessão e permanência no Bolsa Família. [2] Na avaliação do escritório, qualquer revisão deve preservar o acesso de quem preenche os requisitos legais e evitar que dificuldades de comprovação se tornem barreiras à proteção social.

Informação e participação na defesa dos direitos

Diante dos riscos apontados, é fundamental conhecer as propostas em discussão, consultar o programa de governo e cobrar respostas do candidato e de seus apoiadores. Essa responsabilidade também cabe a quem já simpatiza com a candidatura: apoiar um projeto político exige compreender como ele pode afetar direitos previdenciários e assistenciais.

Em sintese, não adianta votar em projetos nebulosos, demagógicos sem conhecer as consequencias dos mesmos.

No caso da presente eleição, muito embora o candidato Flávio Bolsonaro se recuse a assumir o conteúdo de seu programa de ajuste fiscal, é Sabido que esse é o caminho que ele adotará.