O Projeto de Lei da Câmara dos Deputados n. 5.867/2009 regulamenta a participação de crianças e adolescentes nos meios de comunicação. A Anamatra, a ANPT Brasil e o Ministério Público do Trabalho defendem que a proposta seja alterada para prever que a competência para apreciar os pedidos de autorização relacionados a essas participações seja da Justiça do Trabalho.
Além de configurar trabalho infantil, esse tipo de atividade pode expor crianças e adolescentes a jornadas exaustivas e a situações que podem gerar danos psicológicos e emocionais. Isso sem falar na possibilidade de prejudicar seus processos de aprendizado e desempenho escolar.
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