Sindppd realiza palestra sobre PEC 287 com Dra. Marilinda Marques Fernandes

Diante a proximidade do início da tramitação na Câmara dos Deputados da PEC 287/2016, em fevereiro, que trata da Reforma da Previdência, proposta pelo Governo Temer, o Sindppd/RS organizou uma palestra com a advogada Marilinda Marques Fernandes, especialista em Direito Previdenciário, com o intuito de esclarecer seus impactos aos trabalhadores e discutir os próximos passos na luta pela garantia de direitos. O debate ocorreu dia 24/01, às 18h, no Sindppd/RS (Rua Washington Luiz, 186 – Centro Histórico) em Porto Alegre.

Segundo a emenda constitucional proposta, a idade mínima para aposentar-se por idade aumenta para 65 anos, tanto para homens quanto mulheres, e o tempo de contribuição mínimo será de 25 anos e não mais 15. Para se aposentar por tempo de contribuição e receber como aposentadoria 100% do salário de benefício será necessário o segurado trabalhar 49 anos. “Ou seja, quem começa aos 20 só poderá aposentar-se aos 70 anos”, comenta Marilinda. De acordo com a advogada, quem hoje tem o direito adquirido de se aposentar não precisa correr para entrar com o pedido.

O cálculo do valor do benefício de aposentadoria também será modificado, feito com base em uma média de todos os salários de contribuição do trabalhador. O cálculo hoje é feito a partir da média dos 80% melhores salários do indivíduo desde 1994. Essa nova forma de cálculo afeta principalmente os trabalhadores de renda mais baixa, já que “quase ninguém começa contribuindo sobre o teto. Ao final da carreira alguns alcançam esse patamar, porém, estes nunca poderão se aposentar recebendo o valor do salário que recebem, pois serão rebaixados por seus históricos se tiverem trabalhado em lugares onde receberam menos”.

De acordo com a especialista em seguridade social “o Supremo Tribunal Federal decidiu que, uma vez aposentado, não cabe ao indivíduo requerer a desaposentação, mesmo que tenham seguido trabalhando. Este terá descontada a contribuição para a Previdência em seu salário, como no de qualquer trabalhador, sendo o dinheiro utilizado, no quadro do princípio da solidariedade, para custear a Previdência como um todo”.

A advogada também comenta que os tempos trabalhados em condições especiais só poderão ser convertidos até a promulgação da PEC 287. Para Marilinda, a obtenção de aposentadoria especial também poderá ser dificultada com a emenda, sendo que será cortada para certos profissionais que hoje a têm, como os professores. “Somente os benefícios dos militares não serão modificados, seguem com regime próprio”.

O benefício da pensão, que já foi modificado pela lei 13.135/15, será alterado também pela PEC 287, que postula que não poderão ser acumulados os benefícios de pensão e aposentadoria, nem terá direito à pensão casais em que os indivíduos contribuem para regimes diferentes de Previdência. Aqueles trabalhadores que contribuem individualmente para dois regimes diferentes também terão de optar por se aposentar em apenas um.

Hoje o valor da pensão é de 100% do salário de benefício do segurado que faleceu, sendo dividido entre a(o) viúva(o) e os filhos, que, quando atingem a maioridade, designam sua parte para a(o) viúva(o). Com a PEC 287, a alíquota da porcentagem dos filhos não voltará para a(o) viúva(o). A partir desta PEC haverá, também, um novo salário de referência para pagamento dos benefícios de pensão e de prestação continuada, desvinculados do salário mínimo.

Segundo Marilinda, o benefício de prestação continuada será, na prática, direcionado para segurados com mais de 70 anos. “A Constituição Federal garante o benefício de prestação continuada, mas a PEC aponta para a desvinculação do benefício do salário mínimo. Mais de 50% da população não irá se aposentar, nessas condições e, na prática, só terão direito ao benefício de prestação continuada, que será, possivelmente, inferior a 1 (um) salário mínimo.

A MP 767 de 06 de janeiro de 2017 promove um desumano “pente-fino”, colocando todos os beneficiários que recebem auxílio doença e aposentadoria por invalidez sob suspeição. “São centenas de cidadãos doentes lançados ao desamparo e ao desespero, sem benefício, sem condições para o trabalho, lhes restando, em muitos casos, engrossar o enorme contingente de sem teto, enquanto esperam alguma decisão do Judiciário que reponha seu legítimo direito. Esta visão fiscalista que vem sendo praticada por este governo trará condições cada vez mais graves no aumento da miserabilidade e da desigualdade gritante que assola o país”.

Para Marilinda, o argumento envolvendo essa política de reformas, do crescente envelhecimento da população, “contrasta com a realidade do país, com tamanha desigualdade e diferença de expectativa de vida entre estados, que tem altos índices de rotatividade de emprego, de desemprego e informalidade, que tornam difícil contribuir para grande parte da população”. “É preciso se fazer uma auditoria da dívida da previdência para que saber onde foi parar o dinheiro de contribuição. Sabemos que muitos empresários sonegam, tem dívidas, e que se elas fossem cobradas não seria necessário essa retirada de direitos dos trabalhadores e pessoas mais necessitadas. O discurso do deficit é para nos convencer da necessidade da emenda”, afirma Marilinda.

Neste cenário, a advogada aventa que aumentará a situação de miséria no país, já que a Previdência dinamiza a economia. “Milhares de pessoas recebem benefício de prestação continuada hoje, redistribuindo a renda no país. Trabalhadores rurais descontam 2% da sua produção para a Previdência. Com a PEC 287, terão de contribuir com uma porcentagem sobre 1 (um) salário mínimo. Porém, muitos vivem em áreas onde existem períodos em que não há produção, períodos de entressafra, quando não há dinheiro. O governo tem que reconhecer a dívida histórica que têm com a população rural”.

Para Marilinda, “este verdadeiro confisco da Previdência desestimula os jovens a contribuir, as pessoas não confiam no sistema e começam a contribuir para planos privados de aposentadoria, só que estes fundos são utilizados em investimentos de especulação financeira. Se está a um passo na direção de ter um regime único de previdência, os regimes municipais e estatutários vão se adequar às novas regras propostas pela PEC, com idade e cálculos de benefício iguais, o que é, na prática, incentivar a população a contribuir para regimes privados de previdência. É uma Emenda que trata desiguais como iguais e é preciso resistir.”.

Por fim, Marilinda alerta que “se depender do governo essa reforma será rapidamente aprovada. Por isso é necessário organizar uma frente em defesa da Previdência pública, já que mais de 50% da população será afetada e todos terão familiares atingidos. Vemos, todos os dias, centenas de Daniel Blake no Brasil, basta ler nos jornais. É preciso sair às ruas e resistir, lutar, sem resignação, contra este ato de terrorismo. É preciso dizer não”.

De acordo com Vera Guasso, diretora do Sindppd, “há uma campanha do governo em vigor com um discurso que pretende garantir a aprovação popular dessa emenda criminosa, que ataca trabalhadores e as populações mais pobres”. Vera propõe ampliar o debate nos locais de trabalho e organizar a luta.

“Viver em um país com miseráveis não é natural, é um produto de uma sociedade quebrando, um país que tem seis pessoas que ganham juntas 20% do que ganha o resto do país. E isso vai piorar, a pobreza vai aumentar e vai ser mais marginalizada”. Vera aponta que povo da terra também será afetado e que as cidades não têm emprego para receber essas pessoas. Para ela “o que nos toca realizar é uma tarefa histórica de resistência. Temos de fazer ações, greve e parar a sociedade, parar a produção do país”.

“Ninguém mais acha que vale a pena pagar a Previdência, não acham que será possível se aposentar com essas condições, então é preciso nos organizarmos em uma luta crescente para parar o país e mostrar quem tem de fato o poder”, afirma a sindicalista.