Seminário da Assufrgs discute PEC 241 e reforma na Previdência


CK_0807167539A Assufrgs realizou na última sexta-feira, 8 de julho, dia de paralisação da categoria, um seminário que discutiu a PEC 241/2016 e a reforma na previdência. O evento ocorreu no auditório da Faculdade de Economia da UFRGS, em Porto Alegre. Participaram da mesa a advogada especialista em seguridade social, Marilinda Marques Fernandes e o coordenador geral Assufrgs, João Ribeiro da Cunha Neto.

Entre os assuntos abordados estavam as mudanças na concessão de benefícios, como pensões, propostas na alteração da idade mínima para aposentadoria de mulheres e o congelamento dos gastos públicos proposto pela PEC 241/2016. Das travas incluídas na PEC, pelo menos quatro se referem ao gasto com pessoal mediante a proibição de qualquer medida que amplie a despesa com reajuste salarial, criação de novos cargos ou funções, de reestruturação de carreira e realização de concursos públicos. A PEC também possibilita que governos utilizem valores endereçados a pastas como previdência, educação e saúde para o pagamento de juros e amortização da dívida pública da união.

Marilinda iniciou sua participação no seminário falando sobre as implicações do contexto internacional de crise, comentando a saída da Inglaterra da união europeia, movimento motivado, segundo a advogada, não somente pela situação da vinda de imigrantes, mas também pelas políticas de austeridade que vem sendo impostas. Portugal também é exemplo disto, comenta a advogada portuguesa erradicada a mais de 30 anos no Brasil, já que o país hoje está sujeito a sanções por parte da Troika por gastar mais que 3% da renda com seguridade social. O país já nivelou a idade mínima de aposentadoria em 65 anos para todos os segurados e muitos recebem benefícios com valores abaixo do salário mínimo. Para Marilinda, “a austeridade imposta internacionalmente por países ricos que emprestam dinheiro a países pobres se sobrepõe à importância da vida humana”.

CK_0807167515Para a especialista em seguridade social, os brasileiros estão pouco mobilizados contra os ataques a direitos que vem acontecendo com mais força no último ano e a crise política instaurada pelo atual governo. A advogada argumenta que paulatinamente no decorrer dos anos os últimos governos fizeram diversas reformas na previdência. Em 1995 a previdência foi modificada para impedir acúmulo de auxílio-acidente e aposentadoria especial. Em 1998 a emenda n. 20 trouxe o fator previdenciário, um dispositivo redutor de benefícios baseado no tempo de recebimento da aposentadoria que prejudica principalmente as mulheres, que vivem mais e podem, ao longo do tempo, ter seu benefício reduzido em até 50%. No ano corrente o presidente em exercício acabou com o Ministério da Previdência Social, passando o INSS para Osmar Terra no Ministério de Desenvolvimento Social e a Previdência, agora não mais chamada de social, para a Fazenda. Marilinda ainda comenta “noite passada dormimos e acordamos essa manhã com um novo ataque a previdência, a MP 739/16, que dispõe sobre os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez”.

Um dos argumentos utilizados pelos organismos internacionais que pressionam pelo arrocho de direitos é que a previdência brasileira está quebrada por que as pessoas se aposentam muito cedo, já que a média de idade de aposentadoria no país é de 56.6 anos. “Porém, nessa conta incluem-se professores e policiais militares, exemplos de profissionais que se aposentam com 25 anos de serviço”, afirma Marilinda. Neste sentido, a realidade atual brasileira de crescimento da população idosa com o aumento da qualidade de vida vai de encontro com a proposta de congelamento de orçamentos proposto pela PEC 241/16, argumenta a advogada.

CK_0807167512De acordo com Marilinda as mulheres cumprem papel social importante na reprodução da vida e da força de trabalho, o que no Brasil não é reconhecido, já que elas ainda realizam jornada tripla de trabalho ao serem responsáveis pela educação dos filhos e cuidado da casa, além de trabalharem fora pelo sustento financeiro da família. As mulheres são mais da metade da população e sofrem todo um desgaste que não é valorizado, em um país que pouco investe em creches, impossibilitando a elas uma maior participação política, inclusive. Por isso, argumenta Marilinda, “não é regalia aposentarem-se antes, é direito conquistado e em muitos países europeus a mulher recebe incentivo financeiro para ter filhos, divide a licença maternidade com o pai, entre outros direitos que tem pelo serviço prestado a nação”. Neste sentido, para a advogada “também temos uma dívida histórica com as populações rurais pela produção da alimentação no país e por isso eles têm assegurada aposentadoria aos 50 anos, direito que possivelmente será suprimido com a provável equiparação entre regimes”.

O sistema da previdência social apresentado na Constituição de 1988 previa financiamento e corregedoria próprias. O custeio da previdência é baseado em 3 fontes principais: o governo federal, que tem de contribuir com 36%, as empresas, que com seus lucros, receita e faturamento devem custear 38%, e os trabalhadores, que tem desconto feito diretamente na folha de pagamento salarial e que custeiam 22% da previdência. O que acontece na prática, de acordo com Marilinda, “é que os governos não pagam sua parte e também criam políticas de desoneração para empresas como incentivo para criação de empregos, o que de fato não acontece e quem acaba financiando a previdência são os trabalhadores”. Além disso, comenta a advogada, “não há controle sobre como os governos gastam o montante arrecadado, já que desde 2005 a receita da previdência é misturada ao caixa único da união”.

CK_0807167528Para Marilinda “cria-se um mito na sociedade de quebra da previdência para justificar aumentar o tempo necessário para se aposentar, reduções de benefícios e implementação de PEC’s como a 241/16, que congela os salários dos servidores por 20 anos e impede novos concursos públicos”. “Há uma clara tentativa de demonizar e sucatear a previdência pública para criar a ideia de que delegar a previdência ao setor privado seria melhor”, afirma Marilinda. Porém, para a advogada, além de a população do país não ter o costume de poupar, o que dificulta a disciplina para realizar contribuição espontânea em um fundo privado de aposentadoria, as regras de recebimento dos benefícios nestes fundos mudam constantemente e os valores arrecadados são com frequência investidos na especulação financeira, o que torna incerto quando e quanto os segurados receberão de retorno por seu investimento, a exemplo do que aconteceu recentemente com os trabalhadores da Varig e dos correios.

Para João Ribeiro a dívida pública da união está no centro da questão, já que “no montante utilizado para pagá-la não se mexe, mas mexem no da educação, da saúde, previdência”. No caso do RS, João comenta o fato de o governo estadual ter conseguido acordo para parar momentaneamente o pagamento da dívida com a união, o que, para ele, deve vir lado a lado com “contrapartidas como reformas em estatutos, na estabilidade dos servidores, aumento de valores de contribuições por parte dos trabalhadores”, a exemplo do que ocorre hoje no serviço publico europeu, onde os concursos contratam servidores públicos por um tempo de alguns anos de duração. Para João “é preciso ainda corrigir a arrecadação do imposto de renda para onerar os mais ricos, igrejas e entidades filantrópicas”.

CK_0807167540Para Marilinda o país se encaminha para uma equiparação da idade para aposentadoria em 65 tanto para homens como mulheres e “se antevê no futuro a tendência de que haja um regime único de previdência, ou que tudo que hoje têm se imposto aos segurados celetistas seja reproduzido para o regime estatutário”. De acordo com João, “se na França os trabalhadores estão em luta em plena EuroCopa, aqui temos que apagar a tocha olímpica, como fizeram em Porto Alegre”. Assim, de acordo com os membros da mesa há hoje um movimento mundial de ataque aos trabalhadores e se faz necessário aumentar a consciência e a solidariedade de classe.

Texto e fotos: Carina Kunze

Leia também a notícia no site Assufrgs.

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