No dia 15 de março a ASSUFRGS – Sindicato dos Técnico-administrativos da UFRGS, UFCSPA e IFRS realizou Seminário sobre a reforma da Previdência e a lei de Terceirização na Faculdade de Educação da UFRGS, que contou com a participação de Mailiz Garibotti Lusa, professora do Instituto de Psicologia da UFRGS e diretora do ANDES, Thiago Schneider, advogado da empresa que presta assessoria jurídica à ASSUFRGS, Marilinda Marques Fernandes, advogada especializada em direito previdenciário e assessora jurídica do SINDISPREV/RS, e a mesa foi coordenada pelo representante da ASSUFRGS, Rui Muniz, da coordenação jurídica do sindicato.
No início da atividade foi exposto o novo vídeo da campanha de filiação do sindicato e a coordenadora, Bernadete Menezes, introduziu o Seminário comentando a importância do fortalecimento dos sindicatos na luta que hoje se coloca, citando os cortes de verbas que as universidades têm sofrido em função do congelamento de gastos com despesas sociais por 20 anos aprovado recentemente pelo governo Temer e o Congresso Nacional. O sindicato atua na defesa dos trabalhadores terceirizados da universidade, já que não é somente a “previdência que querem entregar para o setor financeiro, as Universidades também serão entregues para o setor privado”, convidando, por fim, os colegas para fortalecerem sindicado, que é uma “referência de lutas no país, tanto para os associados, quanto para os estudantes, que são parceiros nas lutas, e para a comunidade universitária e a sociedade em geral, com 65 anos de história”.
Mailiz, diretora da Seção Sindical na UFRGS do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, enfatizou em sua fala a necessidade dos servidores públicos se considerarem e serem vistos como trabalhadores, para o fortalecimento da classe como um todo, “servidores estaduais, federais e municipais, assim como todos os trabalhadores brasileiros, são apenas uma classe e a fragmentação é uma estratégia para afrontar seus direitos, frutos de luta, que estão sendo destruídos por um processo ideológico que vem desde o início da história do país”, ressaltando, ao final, convite para uma aula pública sobre a contrarreforma do Estado e o desmonte da Previdência, dia 30 de março, às 18:30, no auditório da FACED, com a professora Sara Granemann, da Escola de Serviço Social da UFRJ.
Em sua fala, Thiago Schneider, advogado trabalhista, fez referência ao fato de a ASSUFRGS ser signatária da ação civil que pediu a suspensão da propaganda do governo federal sobre a reforma da Previdência e que obteve no dia 15 de março liminar deferida para todo o país, mostrando que houve desvio de finalidade nas campanhas publicitárias, “que não são informativas sobre as novas regras, apenas assustando os trabalhadores”.
Thiago deteve sua fala na questão da terceirização, que afeta de diversas formas os servidores públicos. O fato de o PL 4330, que regulamenta a prática, ainda tramitar no Senado, não impede que haja terceirização em diversos setores, ocorrendo, por exemplo, a partir de leis de licitações. A súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho sobre terceirização possibilita que uma empresa ou entidade, inclusive autárquica, exerça seu trabalho com mão de obra indireta em atividades-meio, tratando em 4 ou 5 itens de que forma isso pode ocorrer. Nela está posto que é permitida contratação através de empresa interposta, mas o vínculo com a instituição tomadora de serviço não é formado se se tratar de uma atividade-meio, por exemplo, de atividades de limpeza, o que já ocorre na UFRGS com serviços de limpeza e alimentação nos RU’s. Porém, afirma o advogado, “muitas empresas fecham, somem e ninguém se responsabiliza em arcar as despesas e salários dos trabalhadores. Neste caso, a tomadora de serviço deve ser responsabilizada”.
A discussão teórica sobre o que é atividade-meio e atividade-fim está no centro do debate sobre terceirização tanto quanto as condições de trabalho dos trabalhadores terceirizados. De acordo com dados trazidos pelo palestrante, coletados do Dieese, 27% dos trabalhadores formais no país já são terceirizados, recebendo 24% menos que contratados diretamente nas empresas, e são a maioria dentre os trabalhadores que sofrem acidentes de trabalho fatais, principalmente no setor elétrico. “A precarização desses trabalhadores é visível e é uma falácia dizer que com aumento da terceirização haverá mais empregos, trata-se de um rebaixamento salarial e de condições gerais de trabalho, da destruição do direito do trabalho e da proteção dos trabalhadores. Grandes lojas de roupas que já utilizam terceirização têm aparecido em notícias utilizando trabalho escravo ou em condições análogas à escravidão. O terceirizado é um trabalhador invisível, sem treinamento, recebendo menos e com menos direitos”, finaliza o advogado.
A advogada, especialista em direito da seguridade social, Marilinda Marques Fernandes, centrou sua fala nos pontos específicos da Previdência Social que serão reformados pela PEC 287, enfatizando a importância da Previdência Social como instrumento de redistribuição das riquezas do país, lembrando as reformas que ocorreram desde a Constituição Federal de 1988.
O presidente Lula anunciou, na sua primeira medida de governo, fazer uma reforma na Previdência e, antes, FHC, com a Emenda Constitucional n°20, aplicou o fator previdenciário, reduzindo progressivamente o valor das aposentadorias, principalmente das mulheres. Como comenta Marilinda, “essas reformas foram sendo feitas aos poucos, e o tema não tem sido discutido nos sindicatos, visto que a complexidade do tema faz com que o trabalhador somente busque a informação quando precisa do benefício”.
Marilinda comenta que em 1995 os trabalhadores perderam a possibilidade de acúmulo de auxílios acidente, e o benefício teve modificado o cálculo de seu valor, assim como foi modificado o critério para recebimento de aposentadoria especial. “Antes de 1995, era apenas preciso apresentar a carteira de trabalho comprovando fazer parte de uma categoria cuja atividade era considerada especial, porém, hoje é preciso apresentar o PPP que comprove que o trabalhador exerceu efetivamente atividade especial, o que leva muitas vezes a uma judicialização dos pedidos pela interpretação restritiva do INSS”. Em 2003, com a Emenda Constitucional n° 41, acabaram com parte dos direitos previdenciários dos estatutários e se instaura a Previdência Complementar para quem recebe acima do teto da previdência social, e a Lei 13135/2015 reformou a pensão por morte, entre outros benefícios.
Com a PEC 287 o segurado do INSS, para se aposentar, deverá contribuir, no mínimo, por 25 anos e ter, no mínimo, 65 anos de idade. Para receber 100% do salário de benefício, deverá contribuir por 49 anos. Também mudará a forma de cálculo do benefício de aposentadoria, que será feito com base na média de todos os salários do trabalhador desde o início da carreira, e não mais na média feita sobre os 80% melhores salários desde 1994.
A reforma proposta pela PEC 287 ainda acaba com a aposentadoria especial para professores, além de igualar a idade de aposentadoria para homens e mulheres aos 65 anos, sem levar em consideração a tripla jornada de trabalho feminina, nas atividades domésticas e nem a função social da maternidade. De acordo com dados apresentados pela advogada, as mulheres têm os trabalhos mais precários, maior rotatividade de empregos e são maioria nos trabalhos informais e, para Marilinda, com a reforma da Previdência, as mulheres serão as que mais engrossarão as filas da Assistência Social. A trabalhadora rural será a mais prejudicada com a reforma, pois a idade para se aposentar passa de 55 para 65 anos e, por outro lado, os camponeses passarão à ter de contribuir todos os meses, mesmo sendo uma conquista da CF de 88 o trabalhador rural poder contribuir apenas com uma porcentagem de sua produção.
A pensão por morte será novamente modificada com a PEC 287, cujo valor será de 50% do salário de benefício do(a) segurado(a) falecido(a) mais 10% por dependente, não terá o limite do salário-mínimo e não poderá ser acumulada com a aposentadoria, assim como será vetada a acumulação de aposentadorias de regimes distintos. “Um trabalhador, como um professor, que trabalha em diferentes escolas e contribui para o regime de previdência municipal, estadual e federal, por exemplo, terá de optar por se aposentar em apenas um”, afirma Marilinda.
Também o benefício de prestação continuada será desvinculado do salário-mínimo e será concedido apenas para pessoas com mais de 70 anos, o que vai aumentar a quantidade de pessoas abaixo da linha da miséria. Marilinda relembra que “o investimento público em ações sociais foi congelado por 20 anos por força da Emenda Constitucional 95 e, com a PEC 287, se institui um estado mínimo, de costas para população, cada vez mais militarizado e menos social”.
A advogada lembra ainda que o governo Temer editou a Medida Provisória n° 739, que instaura um pente fino em beneficiários de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. O mutirão de reavaliação dos benefícios paga aos peritos R$ 60 por perícia a mais em seus salários e, como resultado, 9 em cada 10 beneficiários estão recebendo alta. Hoje, para receber o benefício de auxílio-doença do INSS, o trabalhador tem que contribuir por, no mínimo, 12 meses, o que, para Marilinda, significa que a população está sendo abandonada.
Para Marilinda, a PEC 287 aumentará a miserabilidade no Brasil e “é um receituário que não leva em conta a diversidade do país e não resolve o déficit, diminuindo a própria receita da Previdência, já que há grande desemprego no país, a renda da população é baixa, e cada vez menos pessoas investirão seu dinheiro se acharem que não conseguirão se aposentar. Não há, contudo, planos para uma reforma fiscal, nem de combate à sonegação e de cobrança dos devedores da Previdência Social. O trabalhador não pode ser o único custeador da Previdência, ainda mais no período que vivemos, entrando na 4a Revolução Industrial, a forma de custeio deve ser feita com
base no faturamento das empresas, sobre seus lucros, não sobre os salários”. Por fim, a advogada acredita que “com a aprovação da CPI da Previdência no Senado essa reforma seja barrada ou se ganhe algum tempo”.
Ruy Muniz, mediador da mesa e representante da ASSUFRGS, apontou que as políticas de reformas trabalhista e previdenciária vão ao avesso da realidade país, em que a maioria dos trabalhadores são informais e o estado não tem controle sobre as condições de trabalho ou capacidade de intervenção. Para Ruy “a dívida pública não é questionada, nem distribuição da renda da Previdência, as alternativas propostas pelo governo não revertem a anunciada crise, as orientações das formas não estão a nosso favor, querem o fim do serviço público”.
De acordo com Bernadete Menezes, representante da ASSUFRGS, “os direitos que estão sendo revogados são, inclusive, da Constituição Federal anterior à de 1988”, relembrando que “o sindicato esteve na luta contra o golpe, o estado de exceção e a favor da democracia, que está desmoronando”, afirmando que a categoria vai à Brasília e “estará na linha de frente na luta, apoiando também a greve dos professores estaduais, que no Rio Grande do Sul estão tendo seus salários parcelados”. A sindicalista conclama uma unidade contra as reformas e a reprodução de mais palestras nos locais de trabalho, nos bairros, nas escolas, para contrapor a verdade que é determinada pela mídia. O sindicato também fez fala em defesa da manutenção da creche dos funcionários da UFRGS, que utiliza trabalhadores terceirizados e vem sendo ameaçada de ser fechada, e que é um equipamento necessário para que os(as) funcionários(as) possam exercer seu trabalho. Ao final da atividade foi feito o lançamento do novo site do sindicato.
Nas falas finais, o advogado Thiago Schneider comentou a importância da disputa por acesso à informação, lembrando do relevante exemplo da Lei de Meios da Argentina, e de como isso é insubstituível para a disputa que se coloca.
De acordo com a Prof. Mailiz, durante o processo dos últimos anos vem se construindo um modelo de projeto de sociedade com direitos e democracia mínimos. Esse é um processo antigo e, do ponto de vista da gestão agrária, por exemplo, é evidente a fragmentação da classe trabalhadora. “O trabalhador da cidade não se identifica com trabalhador do campo, que é considerado hoje pelo governo como pequeno agricultor, sem se darem conta que na cidade também não há mais trabalhadores, mas microempreendedores individuais, e é isso que enfraquece a identidade de classe”, afirmando que é possível retomar a articulação e unificação de classe “no miúdo do cotidiano, em casa, com os vizinhos, nas associações de moradores, conselhos de direito, e outros”.
Para Mailiz, “a sociedade perdeu o controle social sobre o Estado e hoje ocorre o inverso, o Estado é que tem controle dos cidadãos e é preciso resgatar esse movimento e a identidade de classe, que nos unifica como trabalhadores, para subverter a ordem”.
De acordo com Marilinda o senso comum criou a dicotomia entre o trabalhador e o servidor público, e essa visão de que os direitos adquiridos são privilégios, mas, a reforma que se avizinha acabará com o regime estatutário, com a estabilidade, igualando os regimes, o que será uma perda de direitos. “Servidor público tem que ter dignidade e ser bem remunerado, ter segurança e estabilidade para cumprir com seu dever e não ser suscetível a corrupção”.
Para a advogada, “a quebra do estado de direito abriu muitas possibilidades de retirada de direitos, sem a proteção da democracia. A sociedade foi conivente com o golpe por uma bandeira moral, o que demonstra pobreza política da população. A corrupção é inerente ao sistema capitalista e este não tem interesse em benefícios sociais. A nacionalização dos meios de comunicação, assim como a nacionalização dos bancos, que são os donos dos meios de comunicação, é imprescindível. Os bancos que querem que as pessoas contribuam até a morte”
Marilinda ainda defende uma parceria com as lutas da região do Mercosul, já que na Argentina Macri também faz hoje reformas parecidas, afirmando que “é preciso organização em associações de moradores e por espaços de trabalho para resistir organizadamente e unificar a luta pela democracia”.
Assista Trechos da fala da Dra. Marilinda Marques Fernandes:
https://www.facebook.com/marilinda.marquesfernandes/videos/626913480833977/
https://www.facebook.com/marilinda.marquesfernandes/videos/626922440833081/
Texto, Filmagem e Fotos: Carina Kunze
