PORTUGAL: O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL PORTUGUÊS SUSPENDEU NOVOS CORTES NOS DIREITOS SOCIAIS E TRABALHISTAS

No dia 5 de abril, o Tribunal Constitucional determinou ao governo português a suspenção de um dos 14 salários anuais dos funcionários públicos, bem como, a redução de 6.5% nas aposentadorias e taxação da ajuda aos aposentados e doentes.

Para os julgadores, estas medidas feriam o principio da igualdade e equidade e colocavam um peso desproporcional do ajuste em cima dos funcionários públicos. A esta decisão reagiu prontamente o primeiro-ministro Pedro Passos Coelho, que acusou o tribunal de mais uma vez colocar Portugal na beira do abismo.

Assim, mais uma vez o governo gestor da Troika tenta fazer pagar aos trabalhadores a crise financeira criada pelo capital financeiro nacional e internacional. É um desrespeito frontal ao Estado de Direito e a soberania nacional.

Somos solidários aos ministros que compõe o Tribunal Constitucional português na defesa intransigente do direito dos trabalhadores.

Marilinda Marques Fernandes Advogados

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