No início desta semana fomos surpreendidos com a versão preliminar do relatório da PEC Emergencial (PEC 186/2019), a qual prevê a extinção dos valores mínimos a serem aplicados em educação e saúde, além de acabar com a obrigatoriedade de reajuste do valor do salário-mínimo e dos proventos dos servidores públicos.
Esta proposta já havia sido cogitada pela equipe de Paulo Guedes no final de 2019, quando foi enviada a PEC do pacto federativo, mas acabou perdendo força. Tendo resultado a fusão dos mínimos em saúde e educação. Assim, a porcentagem do mínimo constitucional de gastos nesses dois setores pelo governo federal foi substituída após a Emenda do Teto de Gastos entrar em vigor, pelo total desembolsado no ano anterior corrigido pela inflação. Já Estados e municípios precisam aplicar 25%, em educação, e 12% e 15%, em saúde, respectivamente.
Esta medida nitidamente inconstitucional deverá ser votada pelos senadores ainda nesta quinta-feira, 25, com caráter de urgência sob alegação da necessidade de pagamento do auxílio emergencial, usando assim uma premência social para desmontar os direitos sociais conquistados a duras penas desde 1988.
Retrocesso histórico
Num momento em que os hospitais privados negam atendimento a vítimas de covid-19 e o SUS se mostra mais necessário do que nunca, o ministério de Guedes promove mais uma chantagem descarada aos trabalhadores deste país. Levando em conta que a pandemia contaminou milhões e prejudicou a educação de outros milhões, a imensa massa de trabalhadores pobres mais do que nunca precisa de serviços públicos de qualidade. Mas a proposta à mesa é, na prática, tirar do SUS (Sistema Único de Saúde) e do recém-renovado Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) para aprovar auxílio.
Contudo a PEC não se restringe apenas a isso, traz outros retrocessos históricos. Abaixo elencados :
A “PEC Emergencial” antecipa parte do desmonte do Estado contido na PEC 32 e acarretará congelamento de carreiras, reajustes a servidores, salário-mínimo e benefícios previdenciários.
Como explica o Sintrajufe, a PEC possibilita a redução salários e jornada de servidores e servidoras dos três poderes em até 25%. Mais: suspende progressões automáticas, aumentos salariais, de auxílios, vantagens e benefícios e reestruturação de carreira.
Além disso, a proposta proíbe a contratação de pessoal sob qualquer motivo e bem como o pagamento de despesas de pessoal em caráter retroativo. Ficam vedadas, a realização de concursos e a criação de cargos públicos.
Por outro lado cabe ressaltar que o substitutivo também prevê que, caso a relação entre despesas correntes e receitas correntes supere 95%, no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios, será acionado um gatilho que faculta aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do ente, vedar, por exemplo:
– a concessão de qualquer aumento, vantagem, criação de cargos, planos de carreira, entre vários direitos devidos aos servidores públicos;
– qualquer aumento de despesa obrigatória;
– o aumento real do salário-mínimo ou benefícios previdenciários;
– criação ou expansão de programas de linhas de financiamento, que poderiam estimular o funcionamento da economia.
Como ilustramos ao longo desta matéria, a ‘PEC EMERGENCIAL’, que se apresenta como necessária, é, na verdade, mais um instrumento da politica de redução de direitos e da função social do Estado .
Cabe-nos denunciar este injusto corte de direitos e nos organizar com os demais setores da sociedade civil no sentido de resistir e defender as conquistas da Constituição de 1988.
VACINA E AUXILÍCIO EMERGENCIAL, SIM! NÃO AO CORTE DE DIREITOS!
Porto Alegre, 25 de fevereiro de 2021
Fonte:
Marilinda Marques Fernandes e Sarah Lima
