– Um sistema diferenciado de previdência para parlamentares e ex-parlamentares contraria os princípios de igualdade, moralidade e impessoalidade. Esse é o argumento apresentado pelo ex procurador-geral da República, Rodrigo Janot, em ação ajuizada no Supremo Tribunal Federal contra a Lei 9.506/1997, que instituiu o Plano de Seguridade Social dos Congressistas. https://goo.gl/evs7pf
– Medida Provisória nº 792 define as regras para adesão dos servidores federais ao Programa de Demissão Voluntária (PDV). https://goo.gl/35tvdL
– TRF1 considerou como tempo de serviço especial o período em que o trabalhador ficou submetido a condições insalubres (excesso de ruído e radiação ionizante). https://goo.gl/MDR74V
– A reforma trabalhista, aprovada pelo governo federal, é defendida como sendo uma medida necessária para colocar as contas públicas em ordem, estimular a economia e aumentar as oportunidades empregatícias. Entenda os principais impactos da nova legislação na saúde e segurança do trabalhador: https://goo.gl/Gx9jEb
– Paralelo entre a relação empregatícia terceirizada e o dumping social no ambiente de trabalho, que promove violações ao direito de personalidade do trabalhador. https://goo.gl/uP6v4A
