Em Pauta #11 – Previdência Social

– Governo Federal estabeleceu que beneficiários do BPC terão de se recadastrar até o dia 31 de dezembro deste ano no Cadastro Único (CadÚnico) para que continuem a receber o benefício, sob pena de perderem o direito a renda.

– De acordo com a unânime decisão do TRF4, que será adotada em toda a Justiça Federal da 4ª Região, o período de auxílio-doença de natureza previdenciária deve ser considerado como tempo especial quando o trabalhador exercia atividade especial antes do afastamento. https://goo.gl/yB4xg6

– De acordo com o Supremo Tribunal Federal o tempo de serviço prestado por professor(a) fora da sala de aula, em funções relacionadas ao magistério, deve ser computado para a concessão da aposentadoria especial. https://goo.gl/yZAK3P

– O jornal Zero Hora publicou resposta da Dra. Marilinda Marques Fernandes ao artigo de Osmar Terra, Ministro do Desenvolvimento Social, em que este minimizava o caráter político e social do programa Bolsa Família, declaração que vai na contramão da recente manifestação do Banco Mundial, que recomendou ao governo brasileiro ampliar o programa como forma de reduzir os efeitos da crise econômica, diminuindo a abismal desigualdade e assegurando minimamente a dignidade humana. https://goo.gl/JaGV8U 

– Na última segunda-feira, 13/11, a Escola Superior de Advocacia da OAB/RS encerrou seu curso de Direito Imigratório com uma palestra da Dra. Marilinda Marques Fernandes sobre os direitos trabalhistas e previdenciários de imigrantes no Brasil. https://goo.gl/rGHYFL

 

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