O art. 133 da CF/88 , inserto no capítulo destinado às funções essenciais à Justiça, prescreve que o “advogado é indispensável à administração da justiça”, ao passo que a mesma Carta Magna, em seu art. 103, VII , atribui legitimidade ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil de propor perante o Supremo Tribunal Federal ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade, deixando claro que a OAB participa, em pé de igualdade com o Poder Público, na provocação do controle direto de constitucionalidade da ordem jurídica infraconstitucional.
Apesar de muitos acreditarem, contudo, que a OAB é uma entidade de classe que interessa e diz respeito apenas aos advogados nela inscritos. Na realidade, a OAB vai além de ser órgão de representação, defesa, seleção, disciplina dos advogados, ela é entidade destinada, preponderantemente, à defesa da Constituição, da Ordem Jurídica, do Estado Democrático de Direito, dos Direitos Humanos, da Justiça Social, além de pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da Justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas. Para tanto , é assegurada a ela absoluta independência.
Neste sentido, a chapa 03 luta por uma OAB/RS mais plural, mais democrática, com um programa da advocacia, pela advocacia e para advocacia em defesa de toda a sociedade. Desta forma, a candidata a Conselheira Federal da chapa 03 Muda OAB/RS – Somos Tod@s OAB, a dra. Marilinda Marques Fernandes , junto com os demais integrantes da chapa 3, defende que”No momento em que a eleição da OAB/RS se reveste de uma importância fundamental, não só para sua categoria mas para a sociedade brasileira como um todo. Se somando à frente contra a devastadora e excludente reforma da previdência já anunciada e a luta pela revogação da reforma trabalhista , contra a precarização das relações trabalho . Nosso compromisso é assim por uma democratização maior da OAB/RS ” por consequência com a defesa da democracia e de um Brasil mais justo , mais digno e mais igual !”.
DIA 30 VOTE NA CHAPA 3 MUDA OAB/RS! UNIR PARA MUDAR.
