A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5068/16, que institui, como diretriz de política urbana, a garantia de condições condignas de acessibilidade, utilização e conforto nas dependências internas das edificações urbanas, inclusive nas destinadas à moradia e ao serviço dos trabalhadores domésticos.
A proposta inclui essa diretriz no rol das diretrizes gerais da política urbana, previstas no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01). Conforme o texto, deverão ser observados requisitos mínimos de dimensionamento, ventilação, iluminação, ergonomia, privacidade e qualidade dos materiais empregados.
Segundo o autor do projeto, a redução física dos espaços habitacionais tem sido frequente nas construções mais recentes e chega ao a ponto de torná-los inóspitos e até ofensivos à condição humana, em particular no que concerne às dependências destinadas aos trabalhadores domésticos.
O parecer do relator foi favorável à proposta. “Boas condições de acessibilidade, utilização e conforto em dependências de edificações são inerentes à vida humana, que precisa de iluminação, ventilação, privacidade e liberdade de movimentação como condições para sua saúde física e mental”, disse.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta: PL-5068/2016
Fonte: Câmara dos Deputados
