Com participação de Marilinda Marques Fernandes, Cedecondh trata de alterações para as mulheres na reforma da previdência municipal


A Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana (Cedecondh) da Câmara Municipal de Porto Alegre realizou reunião nesta terça-feira (4/5). O encontro teve o objetivo de promover o debate sobre a proposta apresentada pelo Executivo Municipal visando à reforma da previdência, especialmente, no que se refere às alterações previstas para as mulheres, como, por exemplo, no acréscimo de sete anos de contribuição previdenciária e regras de transição. A Cedecondh também irá encaminhar pedido ao Executivo para que ocorra a apresentação de estudo atuarial e do censo dos servidores, além de posicionamento da Procuradoria da Mulher da Casa referente a essas mudanças da reforma.

O presidente do Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos Municipais (Previmpa), Rodrigo Machado, deestacou que “20% do orçamento do município hoje é gasto com a previdência. O debate é salutar e necessário para que depois todos possam ter uma aposentadoria digna. A reforma não está trazendo questão de ideologia de gênero, estamos fazendo o que a União e Estado já fizeram”. A representante do Conselho Administrativo e Fiscal do Previmpa, Marcia Quadrado, disse que “a proposta onera em sete anos a idade para aposentadoria das mulheres. Mulheres que cumprem dupla jornada, colegas municipais que são chefes de família, que têm agenda de cuidados. Proposta com condições diferentes e desigualdades colocadas entre homens e mulheres”.

A especialista em Direito Previdenciário Marilinda Marques Fernandes apontou que “todas as reformas em matéria de previdência não têm alcançado o objetivo de que direitos previdenciários fossem mais dignos e passíveis de cumprimento. No que tange à mulher, foi trazido o elemento de aumentar a idade desconsiderando questões sociais e de gênero. É necessário pensar a previdência dentro do quadro de direitos e não de mercadoria. Precisamos fazer uma reforma que considere o bem-estar social, previdência digna e respeito pela mulher”.

Já a juíza de Direito Cíntia Muá evidenciou em sua fala que “estamos com a oportunidade fazer a diferença e não de copiar o mal feito. A população em geral foi a principal prejudicada pelas novas diretrizes. O município tem autonomia para promover uma reforma coerente com sua realidade. Vemos recorte de gênero, desequilíbrio de vencimentos e proventos entre homens e mulheres, mais acentuado nas aposentadorias por invalidez. Espero que a Câmara possa realizar uma inflexão para fazer diferente e melhor, não cometendo os mesmos erros das reformas da União e do Estado”, finalizou.

Vereadores

Em suas falas, os membros da Cedecondh, presidente Alexandre Bobadra (PSL), vice-presidente Kaká D’Avila (PSDB), Alvoni Medina (Republicanos), Matheus Gomes (PSOL), Mônica Leal (PP) e Reginete Bispo (PT) foram unânimes ao evidenciar a importância e a necessidade de haver o debate sobre o tema. A proponente do encontro, Reginete Bispo, destacou que, ao analisar a proposta do Executivo, “já se verifica uma penalização das mulheres. Já é vista a violência de gênero no momento em que se acrescentam sete anos na contribuição previdenciária desse público. Mulheres com dupla jornada, mulheres chefes de família estão tendo subtraídos os seus direitos conquistados com a Constituição de 88. Queremos que o bom debate sirva de subsídio para nossas decisões”, ressaltou a parlamentar.

O encontro também contou com a participação do vereador Jonas Reis (PT), além de representantes de organizações representativas dos trabalhadores, sindicatos e demais convidados.

Fonte: Câmara dos Vereadores de Porto Alegre

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