
Direito Previdenciário e a MP 739
Participação da Dra. Marilinda Marques Fernandes no programa Canal Aberto, da TVE-RS, dia 7 de novembro de 2016, falando sobre os desdobramentos da MP 739.…

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Conheça 55 ameaças aos seus direitos em tramitação no Congresso Nacional Segue a lista, com os números das proposições para você acompanhar no site da Câmara…


Código de Defesa do Consumidor: Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos…

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A Assembleia Legislativa /RS aprovou no dia 16 de setembro de 2015 o Projeto de Lei Complementar (PLC) 303/2015 que institui a previdência complementar para…