
Direito de Arrependimento
O direito de arrependimento está previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o qual tem a seguinte redação: Art. 49. O consumidor…
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Participação da Dra. Marilinda Marques Fernandes no programa Cidadania, da TVE, dia 12 Nesta edição, a advogada comenta sobre a Desaposentação. Leia mais sobre o…
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou…
Participação da Dra. Marilinda Marques Fernandes no programa Cidadania, da TVE, dia 29 Nesta edição, a advogada comenta a Pec das Domésticas.
Na edição do dia 08/06/15 do programa Cidadania, a advogada Dra. Marilinda Marques Fernandes comenta o direito dos segurados do INSS ao auxílio doença e…
Participação da Dra. Marilinda Marques Fernandes no programa Cidadania, da TVE, dia 01 Nesta edição, a advogada comenta o direito à pensão e as mudanças…
Participação da Dra. Marilinda Marques Fernandes no programa Cidadania, da TVE, dia 25 Nesta edição, a advogada comenta sobre o fator previdenciário. O quadro com…
Fui convidada para participar hoje do programa Cidadania, da TVE, que versará sobre as Medidas Provisórias 664 e 665. Publicadas no dia 30 de dezembro…