Câmara aprova MP que estabelece piso permanente de R$400 para o Auxílio Brasil


A Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (27), a Medida Provisória 1076/21 que estabelece piso permanente de R$400 para o Auxílio Brasil.

Inicialmente, a previsão da MP era de que as parcelas do Auxílio Brasil fossem de R$400 até dezembro de 2022. Esse seria um “benefício extraordinário”, complementando ao valor das parcelas de R$217. No entanto, após reuniões, o relator da proposta editou a MP, definindo o valor fixo de R$400 para o Auxílio Brasil. Alguns parlamentares buscaram o aumento do piso para R$600, uma alteração rejeitada pelo relator.

Atualmente, o Auxílio Brasil é pago com o valor mínimo de R$400, devido ao “benefício extraordinário” que acabará em dezembro de 2022, quando o valor deveria ser reduzido para a faixa dos R$200. De acordo com a Câmara dos Deputados, para bancar o complemento do Auxílio Brasil, será necessário cerca de R$41 bilhões por ano. Atualmente, o Governo tem um gasto de aproximadamente R$47,5 bilhões com o benefício.

Agora, a Medida Provisória 1076/21 segue para análise no Senado Federal e caso aprovada, o Auxílio Brasil terá o valor permanente de R$400, mesmo após dezembro de 2022.

Quem tem direito ao Auxílio Brasil?

Primeiramente, cumpre ressaltar quem terá direito a este benefício, já que os requisitos não são os mesmos do Auxílio Emergencial. Dessa forma, é preciso que a família esteja cadastrada no CadÚnico e atenda os seguintes requisitos de renda:

  • Condição de extrema pobreza com renda mensal de até R$ 89 por pessoa;
  • Condição de pobreza com renda mensal entre R$ 89 e R$ 178 por pessoa, com gestantes ou pessoas até 21 anos.

O pagamento ocorre de acordo com a ordem do Número de Identificação Social (NIS). A parcela tem o valor mínimo de R$400,00 e atende 17,53 milhões de famílias.

Por fim, para saber se você tem direito ao benefício, basta acessar o aplicativo da Caixa para verificar se houve a concessão ou não do Auxílio Brasil.

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