Quando a lógica do Superavit Primário se sobrepõe ao direito à vida
Proteção à maternidade – direito parcialmente revogado pela Medida Provisória 739/16 Por Marilinda Marques Fernandes* Em 8 de julho de 2016 foi publicada a Medida…
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REGULAMENTAÇÃO DA MP 739
Se consolida o cerco aos direitos previdenciários. Por circular se estabelecem regras restritivas ao auxílio de doença e passa a vigorar o princípio de que…
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