Servidores públicos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) devem receber o mesmo tratamento assegurado às demais pessoas com deficiência na administração do Distrito Federal.
Com esse entendimento, o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) orientou os órgãos do GDF a reconhecer direitos como horário especial, participação nas cotas de concursos e acesso às regras de aposentadoria da pessoa com deficiência.
A orientação foi divulgada em 22 de setembro de 2026, no Estudo Especial nº 00600-00000013/2026-58-e, conduzido pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal do tribunal.
A decisão reforça que a pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, conforme o art. 1º, § 2º, da Lei nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana. Isso não significa, porém, que o diagnóstico gere automaticamente aposentadoria ou qualquer outro benefício. Cada direito continua sujeito aos requisitos próprios.
Horário especial pode ter redução de até 50%
No Distrito Federal, o servidor com deficiência pode obter horário especial com redução de até 50% da jornada, desde que a necessidade seja comprovada por junta médica oficial. Nessa hipótese, não há compensação das horas nem redução da remuneração, conforme o art. 61 da Lei Complementar distrital nº 840/2011.
O mesmo direito pode alcançar o servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência e precise acompanhá-lo em tratamentos, terapias ou atendimentos. São situações diferentes:
- o servidor com TEA pode pedir o horário especial em razão da própria deficiência;
- o servidor sem deficiência pode requerer a medida para cuidar de familiar ou dependente com deficiência.
O pedido não é automático. É necessário apresentar a documentação médica e submeter-se à avaliação oficial sobre a necessidade da redução.
A decisão não cria aposentadoria automática
O TCDF incluiu a aposentadoria da pessoa com deficiência entre os direitos que não podem ser negados ao servidor com TEA apenas porque o órgão não reconhece o autismo como deficiência.
A expressão mais adequada é “aposentadoria da pessoa com deficiência”, e não aposentadoria especial por exposição a agentes nocivos. Trata-se de uma modalidade com requisitos próprios, que podem envolver:
- tempo de contribuição;
- grau da deficiência leve, moderado ou grave;
- tempo de serviço público;
- tempo no cargo;
- data de início da deficiência; e
- avaliação médica e funcional.
No Distrito Federal, o Decreto nº 37.329/2016 regulamenta instrumentos de avaliação dos servidores vinculados ao RPPS-DF e prevê a aplicação das regras da Lei Complementar nº 142/2013, com análise do grau e da data de início da deficiência.
Assim, o diagnóstico de TEA funciona como porta de entrada para a análise do direito, mas não substitui a avaliação oficial nem dispensa o cumprimento dos demais requisitos.
O abono de permanência também não é automático. Ele somente pode ser concedido ao servidor que já cumpriu os requisitos para se aposentar e decide continuar trabalhando. Eventuais decisões judiciais favoráveis a servidores com TEA devem ser analisadas conforme as circunstâncias de cada caso.
Exame admissional tem finalidade diferente da avaliação da deficiência
A decisão também diferenciou duas avaliações que muitas vezes são confundidas em concursos públicos.
A avaliação biopsicossocial realizada durante o concurso serve para verificar se o candidato se enquadra como pessoa com deficiência para fins de reserva de vagas e demais políticas inclusivas. Já o exame admissional tem a finalidade de analisar a aptidão física e mental para o exercício do cargo.
Por isso, o diagnóstico de autismo, isoladamente, não pode justificar a retirada do candidato da condição de pessoa com deficiência nem sua eliminação automática. A administração, entretanto, pode avaliar, de forma individualizada e fundamentada, a compatibilidade entre as condições do candidato e as atribuições essenciais do cargo.
Uma conclusão de inaptidão baseada apenas em estereótipos sobre o autismo, sem análise concreta das funções e das adaptações possíveis, pode ser questionada administrativa ou judicialmente.
O que motivou o estudo do TCDF?
A orientação não nasceu de uma ação individual movida por servidor. Ela resultou de um Estudo Especial da Secretaria de Fiscalização de Pessoal, que analisou o tratamento dado às pessoas com TEA em diferentes momentos da vida funcional, incluindo:
- ingresso por concurso público;
- exame admissional;
- direitos funcionais;
- horário especial;
- aposentadoria;
- pensão e direitos de dependentes.
O tribunal também examinou problemas relatados em concursos anteriores, nos quais candidatos autistas teriam sido questionados ou eliminados durante os exames admissionais. A conclusão foi que a avaliação da deficiência e a análise da aptidão para o cargo não podem ser usadas como etapas indistintas.
O que a decisão ensina?
Três conclusões são especialmente importantes:
- TEA é deficiência para fins legais. A Lei nº 12.764/2012 tem aplicação nacional, embora cada benefício dependa de requisitos próprios.
- A redução de jornada depende de avaliação oficial. No DF, a legislação prevê redução de até 50% para o servidor com deficiência e para o servidor que cuida de dependente com deficiência, sem compensação e sem redução salarial.
- A aposentadoria PcD não é automática. O servidor com TEA pode pedir o reconhecimento do direito, mas precisa comprovar os requisitos de tempo, grau e avaliação funcional exigidos pela legislação.
O Supremo Tribunal Federal também reconheceu, no Tema 1.097, que servidores estaduais e municipais responsáveis por pessoas com deficiência podem ter direito à redução da jornada sem compensação, em respeito à proteção constitucional da pessoa com deficiência e à igualdade.
O que o advogado precisa saber
- Ato: orientação do TCDF no Estudo Especial nº 00600-00000013/2026-58-e, divulgado em 22/09/2026. A notícia oficial do TCDF detalha a conclusão do tribunal.
- Base federal: art. 1º, § 2º, da Lei nº 12.764/2012, que considera a pessoa com TEA pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.
- Base distrital: art. 61 da Lei Complementar nº 840/2011, que prevê horário especial com redução de até 50% da jornada para servidor com deficiência ou com dependente nessa condição.
- Aposentadoria: a condição de pessoa com TEA permite a análise das regras da aposentadoria PcD, mas não elimina a necessidade de avaliação médica e funcional nem os requisitos de contribuição e serviço público.
- Concursos: a avaliação biopsicossocial e o exame admissional têm finalidades diferentes. O diagnóstico não pode gerar eliminação automática, mas a aptidão deve ser examinada conforme as atribuições concretas do cargo.
- Na prática: vale revisar indeferimentos de horário especial, exclusões de cotistas e decisões de inaptidão baseadas apenas no diagnóstico de TEA. Também é importante evitar promessas de aposentadoria automática ou de concessão imediata de BPC.
Para quem contribui ao INSS, a aposentadoria da pessoa com deficiência e o BPC seguem regras próprias. O Previdenciarista explica se todo autista recebe aposentadoria e se o autismo gera direito automático ao BPC.
Perguntas frequentes
Servidor com autismo pode reduzir a jornada?
No Distrito Federal, sim. A redução pode chegar a 50%, desde que a necessidade seja reconhecida por junta médica oficial. Não há compensação das horas nem desconto salarial nessa hipótese.
O diagnóstico de TEA garante aposentadoria PcD?
Não. O diagnóstico permite que o servidor seja analisado pelas regras da pessoa com deficiência, mas ainda é necessário cumprir os requisitos de tempo, contribuição, grau da deficiência e avaliação oficial.
O servidor que cuida de filho ou cônjuge com TEA pode pedir horário especial?
Sim. A legislação distrital prevê essa possibilidade, desde que seja comprovada a deficiência e a necessidade de acompanhamento por junta médica oficial.
O exame admissional pode eliminar candidato autista?
O diagnóstico, sozinho, não pode justificar a eliminação nem retirar o candidato da cota PcD. O exame pode avaliar a aptidão para as atribuições essenciais do cargo, mas a conclusão precisa ser individualizada, fundamentada e livre de discriminação.
A decisão do TCDF não criou uma aposentadoria automática nem transformou todo pedido em direito imediato. O que ela reforçou é que o servidor com TEA não pode ser tratado fora do regime jurídico das pessoas com deficiência. No DF, isso inclui a possibilidade de horário especial, participação nas políticas de inclusão e análise da aposentadoria PcD conforme os requisitos legais.
Fonte: Previdenciarista com informações do Tribunal de Contas do Distrito Federal
