Na tarde de ontem (21/01), participamos ao lado de colegas advogados, juízes, desembargadores, procuradores e dirigentes sindicais, em Ato Contra o Fim da Justiça do Trabalho, do Ministério Público do Trabalho , o desmonte do Estado, a retirada de direitos dos trabalhadores, a precarização dos serviços públicos e a Reforma da Previdência Social, realizado em frente ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região na cidade de Porto Alegre.
As intervenções que tiveram lugar no ato chamaram a atenção para a série de ataques às instituições trabalhistas e para a trágica decisão do presidente, Jair Bolsonaro, de esquartejar o Ministério do Trabalho, pasta com 88 anos, e redistribuir suas atribuições a dois outros Ministérios. Tais medidas, contudo, não se limitam ao aspecto institucional, estendendo-se ao próprio Direito do Trabalho. Como é de conhecimento geral o novo Governo pretende “aprofundar” a reforma de 2017, revogando a CLT e mantendo aos trabalhadores, apenas os direitos inscritos no art. 7º da Constituição, e relegando tudo o mais a uma pretensa ‘livre negociação’ entre empregados e empregadores.
A concretização das ameaças do atual Governo importaria num retrocesso civilizatório de pelo menos oito décadas, trazendo consequências trágicas para o País.
Sob o ponto de vista jurídico, caracteriza ruptura do pacto firmado na Constituição de 1988, que proclama o valor social do trabalho como fundamento republicano, o princípio do não retrocesso social e o primado dos direitos fundamentais e da dignidade da pessoa humana. Sob o prisma social, a supressão de instituições voltadas à fiscalização, à conciliação e à pacificação gerará profunda instabilidade, pelo incentivo a autotutela – soluções “com as próprias mãos” – e o recurso à violência física e patrimonial para os conflitos trabalhistas, nas esferas individual e coletiva. E sob a ótica econômica, a extrema precarização do trabalho, advinda da massiva supressão de direitos e de canais institucionais de reivindicação, causará profunda redução do poder aquisitivo e piora das condições de vida da população, enfraquecendo decisivamente o mercado consumidor e tolhendo ainda mais o desenvolvimento do País, com prejuízos à própria classe empresarial.
Mais do que nunca é preciso lutar !
Marilinda Marques Fernandes – Advogados Associados
