Empregada pública celetista consegue direito a licença-maternidade de 180 dias
Uma empregada pública do Hospital das Clinicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo teve reconhecido o direito de gozar da licença-maternidade de…
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Tribunal reconhece direito de levantamento do FGTS em caso de mudança do regime celetista para o estatutário
A decisão foi da 6.ª Turma que, por unanimidade, reformou a sentença de primeiro grau que havia negado o saque do FGTS por não se…
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