É possível conceder auxílio-acidente mesmo sem pedido administrativo
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (JEF), reunida em Brasília no início de junho, reafirmou a possibilidade de analisar e decidir sobre…
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (JEF), reunida em Brasília no início de junho, reafirmou a possibilidade de analisar e decidir sobre…