STJ mantém decisão que concedeu auxílio-reclusão a dependentes de preso em regime domiciliar
Em decisão unânime, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial em que o Instituto Nacional do Seguro Social…
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A extinção do Auxílio-Reclusão viola o princípio da universalidade da cobertura social e é um verdadeiro retrocesso
Encontra-se pendente de análise da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição nº 304/2013, de autoria da deputada Antonia Lúcia, que objetiva extinguir…
