Acidente do Trabalho, Benefícios Assistenciais, Previdência Social e Privada, Seguros, Planos de Saúde, Reparação de Danos, Direito Trabalhista e Direito Administrativo.
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O prazo decadencial previsto no artigo 103 da Lei de Benefícios da Previdência Social ( Lei 8.213/91) não se aplica aos casos de desaposentação. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão do Tribunal Regional Federal [...]
Vários deputados defenderam, durante,audiência pública no final de novembro, a urgência para a votação, ainda neste ano, do Projeto de Lei Complementar (PLP) 275/01, do Senado, que permite que as mulheres policiais [Federais, Rodoviárias Federais e Civis] se aposentem depois de 25 anos de contribuição à Previdência Social, desde que estejam há 15 anos na [...]
Resumo O objetivo deste trabalho é apresentar uma reflexão sobre a luta sindical dos trabalhadores terceirizados e sobre o papel da estrutura sindical brasileira na atividade sindical desses trabalhadores. Tais reflexões têm como ponto de partida a experiência de dois sindicatos da cidade de Campinas no interior do Estado de São Paulo: o Sindicato da [...]
A filha de um trabalhador cujos dedos da mão esquerda foram mutilados em razão de um acidente de trabalho ocorrido na Termosola Indústria de Artefatos de Borracha, em Novo Hamburgo, receberá indenização de R$ 50 mil por dano moral por afeição. Também chamado de reflexo indireto, ou por ricochete, este tipo de dano refere-se às [...]
Contribuintes já podem se valer dos direitos assegurados pela Lei Complementar aprovada pela Câmara e Senado que garante redução do tempo de contribuição para a Previdência Social em até dez anos. Começa a valer hoje a Lei Complementar 142/13, que garante a redução em até dez anos no tempo de contribuição para aposentadoria dos segurados [...]
Os catadores de material reciclável poderão ter direito à mesma regra diferenciada de contribuição para a seguridade social já assegurada atualmente pela Constituição a produtores rurais e pescadores artesanais e seus respectivos cônjuges. A regra determina que a contribuição terá por base a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção. A [...]
A Câmara dos Deputados ouve sugestões para a regulamentação da Emenda Constitucional 72, que estendeu as(os) empregadas(os) domésticas(os) direitos assegurados aos demais trabalhadores, como carga de 44 horas semanais e, no máximo, 8 horas diárias. A Comissão de Legislação Participativa debateu no dia 20 com patroas(ões) e empregadas(os) a proposta de regulamentação de direitos da(o) [...]
Apesar de ser uma doença cada vez mais recorrente e seu tratamento evoluir a cada dia, a notícia do diagnóstico de câncer choca e amedronta. E o universo de pessoas que enfrentam essa luta tende a crescer. Artigo publicado em abril passado na revista médica The Lancet revelou que o Brasil terá um aumento de [...]
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, na última semana, que os herdeiros de um portador de Hanseníase falecido têm direito a receber os valores que deixaram de ser pagos ao pai. Embora a pensão especial conferida pela lei àquelas pessoas que foram segregadas em função da doença não possa ser transmitida, a [...]
DECISÃO Por maioria de cinco votos a três, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu embargos de declaração opostos pela Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros) e modificou o entendimento firmado em vários precedentes da Corte sobre a data de sujeição do participante do plano ao limite mínimo de 55 anos de [...]
