Portaria divulgada nesta quinta-feira (19) pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) orienta os usuários e os servidores do INSS sobre os casos de remarcação da perícia médica. De acordo com a portaria, quando o requerente não puder comparecer na data agendada para realização da perícia médica, deverá remarcar o atendimento pelo Meu […]
Certamente uma das situações mais comuns no Direito Previdenciário é a conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez (que agora se chamam auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente). Contudo, desde que a Reforma da Previdência (EC 103/2019) foi aprovada, surgiu a dúvida sobre a forma de cálculo […]
O Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Teixeira de Freitas (BA) condenou a União a pagar indenização por danos morais por negar indevidamente a concessão de auxílio emergencial. No caso, o autor do processo teve o auxílio emergencial de 2020 negado. A justificativa foi de ser […]
Foi remetido ao Senado o PL 3.914/2020, o qual dispõe sobre honorários periciais em ações em que seja parte o INSS. Evidentemente que tal projeto acarreta para o trabalhador e para a trabalhadora, nas ações movida contra o INSS, os seguintes prejuízos: A partir de 2022, impõe ao trabalhador antecipar […]
Não recebe FGTS ao se aposentar como celetistas (CLT); Não recebe Seguro Desemprego em hipótese alguma; Contribui para o Regime de Previdência mesmo após a aposentadoria; Não tem “direitos” e também NÃO recebe multa rescisória, etc… ao sair do serviço público; Não pode ser Micro Empreendedor Individual (IMEI); Recebem diária […]
A 9ª Vara Cível Federal de São Paulo deferiu no dia 13 de Setembro uma liminar que exclui a contribuição previdenciária sobre as verbas do auxílio-transporte, auxílio-alimentação (in natura ou tickets) e auxílio-saúde e odontológico. O caso trata de uma Distribuidora de Materiais de Construção que impetrou um Mandado de […]
A Câmara de Porto Alegre aprovou, por 23 votos a favor e 11 contrários, nesta quarta-feira (15), o projeto do Executivo que determina que alterações no Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (Previmpa), possibilitando que ela seja administrada por entidades de previdência pública e […]
A ausência de direitos se materializa na fome, na violência, na privação, no adoecimento e na morte. Valdete Souto Severo Fonte: Brasil de FatoData original da publicação: 23/08/2021 OPLC 17 que resulta do texto de conversão da MP 1045 em projeto de lei não se limita às regras originais dessa medida, […]
Os economistas clássicos mantém ainda, contra a evidência dos fatos, no interesse do capitalismo moderno, a crença nas virtudes da liberdade de trabalho, não admitindo regras, nem normas legais, que fixem as bases do contrato entre o empregador e o empregado […] O homem é livre – argumentam; tem o […]
Devido à exposição reiterada a produtos nocivos, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda o benefício de aposentadoria especial ao diretor de produção de uma metalúrgica gaúcha. O homem havia pedido o benefício em 2017, mas o […]
