Não recebe FGTS ao se aposentar como celetistas (CLT); Não recebe Seguro Desemprego em hipótese alguma; Contribui para o Regime de Previdência mesmo após a aposentadoria; Não tem “direitos” e também NÃO recebe multa rescisória, etc… ao sair do serviço público; Não pode ser Micro Empreendedor Individual (IMEI); Recebem diária […]
A 9ª Vara Cível Federal de São Paulo deferiu no dia 13 de Setembro uma liminar que exclui a contribuição previdenciária sobre as verbas do auxílio-transporte, auxílio-alimentação (in natura ou tickets) e auxílio-saúde e odontológico. O caso trata de uma Distribuidora de Materiais de Construção que impetrou um Mandado de […]
A Câmara de Porto Alegre aprovou, por 23 votos a favor e 11 contrários, nesta quarta-feira (15), o projeto do Executivo que determina que alterações no Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (Previmpa), possibilitando que ela seja administrada por entidades de previdência pública e […]
A ausência de direitos se materializa na fome, na violência, na privação, no adoecimento e na morte. Valdete Souto Severo Fonte: Brasil de FatoData original da publicação: 23/08/2021 OPLC 17 que resulta do texto de conversão da MP 1045 em projeto de lei não se limita às regras originais dessa medida, […]
Os economistas clássicos mantém ainda, contra a evidência dos fatos, no interesse do capitalismo moderno, a crença nas virtudes da liberdade de trabalho, não admitindo regras, nem normas legais, que fixem as bases do contrato entre o empregador e o empregado […] O homem é livre – argumentam; tem o […]
Devido à exposição reiterada a produtos nocivos, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda o benefício de aposentadoria especial ao diretor de produção de uma metalúrgica gaúcha. O homem havia pedido o benefício em 2017, mas o […]
NOTAS PREVIAS O cerne da atual problemática é a questão relativa ao aumento da quarentena de 06 meses para cinco anos, para os juízes, membros do MP e militares. Desde logo se nos afigura que o âmbito de aplicação do aumento da quarentena devia ser extensiva a outras categorias e […]
Entre os pontos de questionamento estão o fator previdenciário e a carência para o salário-maternidade. Pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes suspendeu o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2110 e 2111, que questionam alterações na Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991) inseridas pela Lei […]
Ação foi interposta pelo MPT contra o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Paracatu-MG. Os julgadores da Primeira Seção Especializada de Dissídios Individuais do TRT-MG (1ª SDI), por decisão unânime, julgaram procedente o mandado de segurança do Ministério Público do Trabalho (MPT) para cassar a decisão do juízo da […]
DID anterior ao (re)ingresso: o que fazer? É possível se filiar ao INSS doente e receber auxílio-doença, nos casos em que a incapacidade decorre de agravamento/progressão da patologia. A existência de doença preexistente pode levar o INSS a indeferir o benefício por incapacidade sob o seguinte argumento: Data de Início da […]
