Servidor efetivo estadual pode optar, no âmbito federal, pelo regime de previdência mais vantajoso
A União deve observar o direito de opção do autor, servidor público federal, no regime de previdência que lhe seja mais benéfico. Na decisão, a…
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Em Pauta #22 – Previdência Social
– Justiça determinou que INSS pague benefício assistencial de amparo social ao deficiente a uma jovem tocantinense diagnosticada com deficiência mental. – Laura Carvalho, economista e…
Projeto obriga deputados e senadores a migrarem para regime geral de previdência
A Câmara dos Deputados analisa proposta que extingue o plano próprio de previdência social de deputados e senadores. Pelo texto, os atuais benefícios e os…
OIT pede ao governo revisão de pontos da reforma trabalhista
Organização Internacional do Trabalho (OIT) pediu que o governo federal examine a revisão de pontos da reforma trabalhista que tratam da prevalência de negociações coletivas…
Dívidas com a Previdência equivalem ao triplo do deficit previdenciário
Segundo procurador-geral-adjunto da Gestão da Dívida Ativa da União, débitos com a Previdência acumulam R$ 420 bilhões; já o deficit do Regime Geral da Previdência…
Aposentados e pensionistas são dispensados da perícia médica após os 60 anos de idade
Já está em vigor a lei que dispensa o aposentado por invalidez e o pensionista inválido, beneficiários do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), do…
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