Concedido benefício de amparo assistencial à criança com deficiência em condição de miserabilidade
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi condenado pela 2ª Turma do TRF 1ª Região a conceder à parte autora, na qualidade de criança…
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TRF4 uniformiza jurisprudência sobre presunção de miserabilidade para concessão de benefício
A 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) uniformizou jurisprudência de que deve haver presunção de miserabilidade absoluta do deficiente ou idoso…
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