As Reformas Legislativas e o ataque à Gratuidade de Justiça
A gratuidade de justiça tem sofrido sucessivos ataques por meio de novas leis aprovadas recentemente pelo congresso nacional, notadamente a reforma trabalhista e o novo código…
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A democracia e a fragilidade de nossas Instituições
Ontem (21/11/2016) o governador do RS, José Ivo Sartori, anunciou um pacote de medidas que, dentre outros pontos, pretende extinguir 9 Fundações, ainda que elas tenham…
Distrato Imobiliário
Direito do Consumidor – Vinculação da oferta
Código de Defesa do Consumidor: Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos…
Direito e Saúde – Tratamentos e Medicamentos Experimentais
O direito à saúde é constitucionalmente previsto e garantido por meio dos artigos 6º, 23 e 196[1]. Por muito tempo a jurisprudência Estadual e das…
Uber: a importância de ser cool, a ineficiência estatal e o combate ao problema pela consequência
Por Leonardo Serrat de Oliveira Ramos Aparentemente há uma unanimidade no mundo: táxis são caros, seus serviços são precários ao não oferecerem comodidades que se…
Direito de Arrependimento
O direito de arrependimento está previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o qual tem a seguinte redação: Art. 49. O consumidor…
Responsabilidade por vício de produto ou serviço
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou…
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