O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) proferiu uma decisão relevante ao negar a apelação do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) em um caso envolvendo a concessão de benefício assistencial a uma mulher com obesidade mórbida. A apelação do INSS foi movida contra uma sentença que havia concedido o benefício de amparo assistencial à mulher, conforme estabelecido pela Lei n. 8.742/1993, pelo período de 12 meses. A argumentação do INSS se baseava na falta de comprovação da incapacidade laborativa da autora e na alegação de que a condição era temporária.
Entretanto, o desembargador federal Antônio Scarpa, relator do caso, enfatizou a validade dos laudos periciais apresentados. Esses laudos demonstraram a severidade da obesidade mórbida da autora, agravada em 2015, quando ela tornou-se incapaz de trabalhar. O relator também ressaltou a natureza temporária da incapacidade da mulher, que aguardava consulta com um psiquiatra para tratar a depressão e avaliar a possibilidade de uma cirurgia bariátrica.
Apesar das alegações do INSS, o Colegiado optou por manter a sentença original, rejeitando a apelação. O desembargador Scarpa enfatizou que o caso não se limitava apenas à capacidade de trabalho da autora, mas sim à sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com outras pessoas.
Essa decisão ressalta a importância de uma consideração cuidadosa das circunstâncias individuais em pedidos de benefícios assistenciais. O veredito do TRF1 reforça o compromisso com a justiça e o respeito aos direitos das pessoas com condições de saúde desafiadoras, garantindo que elas recebam o suporte necessário para uma vida digna. A negação da apelação do INSS demonstra a sensibilidade do judiciário em reconhecer as necessidades específicas de cada indivíduo e em assegurar que os direitos fundamentais sejam respeitados, mesmo em situações complexas como a incapacidade laborativa causada por condições de saúde crônicas.
Essa decisão também destaca a importância da expertise médica na avaliação das condições dos beneficiários e na garantia de que os benefícios sejam concedidos de acordo com critérios justos e embasados em evidências. A defesa da dignidade e do bem-estar das pessoas com deficiência ou condições de saúde adversas é fundamental para a construção de uma sociedade mais inclusiva e justa. O TRF1, ao rejeitar a apelação do INSS e manter a concessão do benefício assistencial à mulher com obesidade mórbida, reafirma seu compromisso com esses valores fundamentais.
