Arquivo diário: 25 de agosto de 2021


Pessoa doente que se filia ao INSS pode receber auxílio-doença?

“Doença preexistente” não significa “incapacidade preexistente”! A incapacidade laboral preexistente à filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) impede a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Este óbice está previsto na Lei nº 8.213/91: Art. 59. […] § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que […]