Arquivo diário: 7 de novembro de 2013


Aviso Prévio não tem desconto para Previdência

A decisão baseou-se no entendimento de que o aviso prévio pago em dinheiro não se enquadra no conceito de salário de contribuição de que trata o artigo 28, inciso I, da Lei 8.212/91, pois não se destina a retribuir o trabalho. O entendimento de que o aviso prévio indenizado não […]