Tratamento Experimental


Direito e Saúde – Tratamentos e Medicamentos Experimentais 2

O direito à saúde é constitucionalmente previsto e garantido por meio dos artigos 6º, 23 e 196[1]. Por muito tempo a jurisprudência Estadual e das Cortes Superiores divergiram acerca da postulação de particulares por meio do Poder Judiciário. Com o decorrer do tempo, no entanto, o entendimento que prevaleceu para […]