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Servidor efetivo estadual pode optar, no âmbito federal, pelo regime de previdência mais vantajoso

A União deve observar o direito de opção do autor, servidor público federal, no regime de previdência que lhe seja mais benéfico. Na decisão, a 1ª Turma do TRF 1ª Região entendeu que os novos servidores federais oriundos dos Estados, Distrito Federal ou Municípios, sem quebra de continuidade do vínculo […]


Em Pauta #22 – Previdência Social

 – Justiça determinou que INSS pague benefício assistencial de amparo social ao deficiente a uma jovem tocantinense diagnosticada com deficiência mental. https://goo.gl/frWuXC – Laura Carvalho, economista e professora da USP, acaba de lançar ‘Valsa Brasileira’, obra em que se debruça em números e comportamentos dos agentes políticos ao longo dos últimos governos […]


Projeto obriga deputados e senadores a migrarem para regime geral de previdência

A Câmara dos Deputados analisa proposta que extingue o plano próprio de previdência social de deputados e senadores. Pelo texto, os atuais benefícios e os que vierem a ser concedidos passarão a ser custeados pela União. Atualmente, esses benefícios são pagos pela Câmara e pelo Senado. “Saliento que político não […]


OIT pede ao governo revisão de pontos da reforma trabalhista

Organização Internacional do Trabalho (OIT) pediu que o governo federal examine a revisão de pontos da reforma trabalhista que tratam da prevalência de negociações coletivas sobre a lei, o chamado acordado sobre o legislado. A recomendação foi feita no relatório do Comitê de Peritos da OIT, publicado nesta quarta-feira (7), […]


Dívidas com a Previdência equivalem ao triplo do deficit previdenciário

Segundo procurador-geral-adjunto da Gestão da Dívida Ativa da União, débitos com a Previdência acumulam R$ 420 bilhões; já o deficit do Regime Geral da Previdência foi de R$ 151,9 bilhões no ano passado. Mas apenas 42% dessa dívida é considerada recuperável. O presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, […]


Aposentados e pensionistas são dispensados da perícia médica após os 60 anos de idade

Já está em vigor a lei que dispensa o aposentado por invalidez e o pensionista inválido, beneficiários do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), do exame médico-pericial após os 60 anos de idade. A sanção foi publicada na edição do dia 30/12/2014 do “Diário Oficial da União”. De acordo com […]