Pessoa com Deficiência


Empregado com deficiência só pode ser dispensado sem motivo se houver contratação de substituto

Súmula 131 do TRT-SC confere a pessoas com deficiência garantia indireta de emprego A dispensa sem justa causa de um empregado com deficiência ou reabilitado pela Previdência Social somente poderá ocorrer com a prévia contratação de outro trabalhador em iguais condições, a fim de assegurar a efetividade do §1º, art. […]


Construtora é condenada por descumprir cota de empregados com deficiência

A Construtora Fontanive Ltda., do Paraná, foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar indenização por danos morais coletivos por discriminação contra pessoas com deficiência, pelo descumprimento da regra da cota legal. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo pelo qual a empresa pretendia ver examinado seu […]


Projeto permite que trabalhador tire férias na mesma época de filho com deficiência

A Câmara dos Deputados analisa proposta que concede a(o) empregada(o) que tenha filho(a) ou pessoa com deficiência sob sua responsabilidade o direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares da pessoa sob seu cuidado. A medida consta no Projeto de Lei 9540/18, que altera a Consolidação das Leis […]


Banco condenado por dificultar acesso de cadeirante em Canoas

O autor da ação afirmou que foi impedido de ingressar na agência bancária em Canoas, pois o gerente não estava no local e somente ele possuía a chave da porta de acesso para cadeirantes. Em decisão proferida pela 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul […]


Deficiente obtém mesmas condições do idoso no cálculo de benefício assistencial

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estendeu aos deficientes uma condição legal já prevista para o idoso. Definido em recurso repetitivo (tema 640), o entendimento é que, para fins do recebimento do benefício de prestação continuada, deve ser excluído do cálculo da renda da família o benefício […]


Se incapacidade for preexistente à data do requerimento administrativo, o dia deve ser o termo inicial

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais (TNU), reunida em Brasília nesta quarta-feira (04/06) aplicou sua Súmula 22, reafirmando o entendimento de que “se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do […]