Leonardo Serrat


As Reformas Legislativas e o ataque à Gratuidade de Justiça

A gratuidade de justiça tem sofrido sucessivos ataques por meio de novas leis aprovadas recentemente pelo congresso nacional, notadamente a reforma trabalhista e o novo código de processo civil. Quanto à reforma trabalhista, assim ela dispôs: Art. 789, §3º: É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho […]


A democracia e a fragilidade de nossas Instituições

Ontem (21/11/2016) o governador do RS, José Ivo Sartori, anunciou um pacote de medidas que, dentre outros pontos, pretende extinguir 9 Fundações, ainda que elas tenham décadas de existência. Esse fato demonstra a necessidade de se refletir o quão frágeis são as nossas Instituições e o patrimônio público. Aqui não é […]


Direito do Consumidor – Vinculação da oferta

Código de Defesa do Consumidor: Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. […]


Direito e Saúde – Tratamentos e Medicamentos Experimentais 2

O direito à saúde é constitucionalmente previsto e garantido por meio dos artigos 6º, 23 e 196[1]. Por muito tempo a jurisprudência Estadual e das Cortes Superiores divergiram acerca da postulação de particulares por meio do Poder Judiciário. Com o decorrer do tempo, no entanto, o entendimento que prevaleceu para […]


Uber: a importância de ser cool, a ineficiência estatal e o combate ao problema pela consequência

Por Leonardo Serrat de Oliveira Ramos Aparentemente há uma unanimidade no mundo: táxis são caros, seus serviços são precários ao não oferecerem comodidades que se entendem como fundamentais nos dias de hoje (internet, água, revistas e jornais), há uma porcentagem de motoristas acreditando que estão fazendo um favor ao passageiro […]


Responsabilidade por vício de produto ou serviço 1

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, […]