Direito Previdenciário


Em Pauta #17 – Previdência Social

– Para o professor da Unicamp, Eduardo Fagnani, o engavetamento da reforma pode ser considerado uma vitória da sociedade. Porém, alerta: “essa proposta pode voltar a qualquer momento após as eleições”. Isso porque, acredita ele, “a reforma da Previdência é uma peça importante nessa estratégia de implantar um modelo liberal radical no […]


Aprendiz que teve filho durante contrato tem direito a salários do período de estabilidade

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma aprendiz cujo filho nasceu na vigência do contrato de aprendizagem aos salários do período de estabilidade provisória da gestante. No julgamento de recurso da revista da trabalhadora, a Turma condenou o Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE), que […]


Escritório firma convênio com SIMPE-RS para atender aos servidores do MPRS

O Escritório de Advocacia Marilinda Marques Fernandes – Advogados Associados firmou, no início de abril, convênio com SIMPE-RS para atender aos servidores do Ministério Público do Rio Grande do Sul. Marilinda, advogada especialista em Direito da Seguridade Social, já participou de entrevista na TV SIMPE-RS falando sobre a Previdência Social no […]


Reforma da Previdência engavetada: “sociedade vence uma batalha, mas não a guerra”

Para o professor da Unicamp, Eduardo Fagnani, o engavetamento da reforma pode ser considerado uma vitória da sociedade. A intervenção militar no Rio de Janeiro, articulada pelo Governo Federal, impede que ocorra qualquer alteração na Constituição. Logo, como a proposta de reforma da Previdência requer emendas à Constituição, o governo Temer teve de levar essa matéria para […]


TNU ratifica entendimento sobre cálculo de benefício em caso de atividades concomitantes

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) ratificou, por maioria de votos, a tese de que, no cálculo de benefício previdenciário concedido após abril de 2003, devem ser somados os salários-de-contribuição das atividades exercidas concomitantemente, sem aplicação do artigo 32 da Lei 8.213/1991. A decisão foi tomada, […]


INSS: cerca de 2,4 mi de pessoas não realizaram a prova de vida

Cerca de 2,4 milhões de aposentados, pensionistas e demais beneficiários não haviam feito a prova de vida no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). A prova de vida é obrigatória e serve para que os beneficiários não percam a aposentadoria. Segundo o INSS, a prova evita a realização de pagamentos indevidos de […]


Para TRF4 pensão recebida de boa-fé não terá que ser devolvida ao INSS

Uma moradora do município de São José (SC) que recebeu indevidamente por 11 anos a pensão por morte do pai, dos 21 aos 32, não precisará devolver os valores ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) entendeu que não […]


Em Pauta #16 – Previdência Social

– Justiça isenta servidores públicos, incluindo os aposentados, da contribuição previdenciária incidente sobre seus proventos de aposentadoria quando portadores de neoplasia maligna (câncer). https://goo.gl/9SLvC6 – Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar n° 408/17, que institui uma contribuição social sobre aplicações financeiras com o objetivo de garantir reservas para ações […]


Trabalho em laboratório balístico é considerado atividade especial

A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, reconheceu como exercício de atividade especial o tempo de serviço de um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que trabalhou como auxiliar de laboratório e agente de apoio operacional no setor balístico de uma indústria […]


Servidor público aposentado portador de câncer tem direito à isenção da contribuição previdenciária

O servidor portador de doença incapacitante detém direito à inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre a parcela de proventos que não exceda o dobro do limite máximo estabelecido para os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Com base nesse precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a 7ª […]