Direito do Trabalhador


Tribunal mantém concessão de pensão por morte à filha solteira de servidor instituidor da pensão

Embora expressando ressalva de que muitas mulheres preferem não se casar nem ocupar cargo público a viverem em união estável e exercerem empregos públicos ou cargos não efetivos para não perderem o direito à pensão, a 1ª Turma do TRF1 manteve a concessão de pensão por morte do pai da […]


Relator da MP da ‘liberdade econômica’ cria ‘contratação anti-crise’ e quer suspender acordos coletivos

Depois da Lei 13.467, que mudou as regras trabalhistas, e da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6, de “reforma” da Previdência, que avançou ontem (11) na Câmara, o Congresso prepara mais uma investida contra direitos sociais. O relatório do deputado Jeronimo Goergen (PP-RS) para a Medida Provisória (MP) 881, da “liberdade econômica”, […]


Provimento à apelação de um aposentado que objetivava afastar a incidência do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria em razão de cardiopatia grave e a devolução dos valores pagos indevidamente com correção monetária

A 8ª Turma do TRF da 1ª Região, de forma unânime, deu provimento à apelação de um aposentado que objetivava afastar a incidência do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria em razão de cardiopatia grave e a devolução dos valores pagos indevidamente com correção monetária. O recurso foi […]


Redução de adicional de periculosidade por norma coletiva é considerada inválida

A parcela está relacionada com a saúde e a segurança do trabalho. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um instalador de telefonia da Directinfo Tecnologia em Informação e Telecomunicações Ltda., de Londrina (PR), o pagamento do adicional de periculosidade sem a redução do percentual prevista em […]


Carta Maior reúne nesta semana manifestações públicas de repúdio a extinção da Justiça do Trabalho

Diante da ameaça de extinção da Justiça do Trabalho anunciada pelo Presidente Jair Bolsonaro, em entrevista ao Canal de Televisão SBT, no dia 03 de janeiro de 2019, a já efetivada extinção do Ministério do Trabalho, a manutenção da Emenda 95 que congela o teto do gasto público por vinte […]


Taxa de desemprego diminui, mas aumenta o número de trabalhadores sem direitos

O número de trabalhadores sem carteira assinada ou obrigados a trabalhar por conta própria não para de crescer. Segundo dados da PNAD Contínua divulgados nesta quinta-feira (29), pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mais 534 mil pessoas (4,8%) foram contratadas sem carteira assinada no trimestre móvel, encerrado em […]


Saiba como permanecer no plano de saúde da empresa após aposentar-se ou ser demitido 1

Aposentados ou o ex-empregados exonerados ou demitidos sem justa causa, que contribuíam para o custeio do seu plano privado de saúde, têm o direito de permanecer como beneficiário após o desligamento da empresa. A empresa empregadora é obrigada a manter o aposentado ou o ex-empregado demitido ou exonerado sem justa […]


Trabalhador acidentado receberá pensão vitalícia

A 4ª Câmara do TRT-15 condenou a reclamada, uma renomada metalúrgica, a pagar R$ 30 mil como indenização por dano moral ao trabalhador que sofreu acidente do trabalho e ficou com sequelas no ombro esquerdo, tendinite no punho e epicondilite no cotovelo direito. O colegiado condenou a empresa também ao […]


Empresa que atrasou repasse de pensão alimentícia descontada do salário do empregado é condenada por danos morais

Um trabalhador procurou a Justiça do Trabalho relatando que foi parte em processo judicial na esfera familiar, no qual ficou acertado o pagamento de pensão alimentícia a seu filho menor. Os valores deveriam ser descontados diretamente de seu contracheque e repassados à mãe de seu dependente. Todavia, a obrigação não […]


É devido auxílio-acidente ainda que o nível de dano seja mínimo

A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou a tese de que é devido o auxílio-acidente ainda que o nível de dano seja mínimo. O entendimento foi consolidado durante o julgamento de um pedido de uniformização de um segurado do INSS no Rio Grande do […]