Direito do Consumidor


Direito do Consumidor – Vinculação da oferta

Código de Defesa do Consumidor: Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. […]


Portadora de Mal de Parkinson obtém isenção de imposto na compra de carro 1

A moradora de Porto Alegre moveu a ação na Justiça depois de ter o pedido de isenção do imposto negado na via administrativa. A Receita Federal foi condenada pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) a conceder para uma aposentada que sofre do mal de Parkison, […]


Uber: a importância de ser cool, a ineficiência estatal e o combate ao problema pela consequência

Por Leonardo Serrat de Oliveira Ramos Aparentemente há uma unanimidade no mundo: táxis são caros, seus serviços são precários ao não oferecerem comodidades que se entendem como fundamentais nos dias de hoje (internet, água, revistas e jornais), há uma porcentagem de motoristas acreditando que estão fazendo um favor ao passageiro […]


O aumento do plano de saúde por faixa etária é ilegal após os 60 anos

No momento da vida que o idoso mais precisa do plano e que o valor pesa no bolso, é bom saber de seus direitos. Os usuários de planos de saúde são sempre surpreendidos com mensalidades muito altas do plano de saúde e as operadoras justificam o aumento pelo motivo do […]


Responsabilidade por vício de produto ou serviço 1

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, […]


Contratantes de planos de saúde tem direito à cobertura de medicamentos importados e/ou sem registro na ANVISA

Consoante noticiado em diversos portais de notícias no ano passado, um levantamento realizado pelo PROCON/SP, em setembro de 2014, demonstrou que a negativa de cobertura de procedimentos está entre os principais problemas enfrentados pelos usuários de planos de saúde[1]. O problema representa mais da metade do total de reclamações que […]


Planos de Saúde e o atraso no pagamento da mensalidade

Não é qualquer atraso que justifica a rescisão ou negativa de cobertura pela Seguradora. É comum que as Seguradoras prevejam, em contrato, a possibilidade de suspender a cobertura quando o consumidor estiver inadimplente com a sua obrigação, porém essa previsão, para ser legal, deve estar de acordo com as normas […]


Danos morais nas relações de consumo

Os danos morais/extrapatrimoniais devem ser reparados tendo como alvo o efetivo alcance da tríplice função do instituto, a saber: compensação do lesado, punição do agente lesante e dissuasão deste e da sociedade como um todo, para prevenir a repetição do evento danoso. A partir dessa perspectiva, dependendo do caso concreto, […]