Direito Civil


Banco condenado por dificultar acesso de cadeirante em Canoas

O autor da ação afirmou que foi impedido de ingressar na agência bancária em Canoas, pois o gerente não estava no local e somente ele possuía a chave da porta de acesso para cadeirantes. Em decisão proferida pela 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul […]


Portadora de Mal de Parkinson obtém isenção de imposto na compra de carro 1

A moradora de Porto Alegre moveu a ação na Justiça depois de ter o pedido de isenção do imposto negado na via administrativa. A Receita Federal foi condenada pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) a conceder para uma aposentada que sofre do mal de Parkison, […]


Acesso à Justiça, direito fundamental, cada vez mais longe da população

Por Marilinda Marques Fernandes* A partir de 15 de junho de 2015 passou a vigorar no Rio Grande do Sul a Lei Estadual nº14.634/14 que estabeleceu a nova tabela de custas de acesso ao Judiciário estadual gaúcho. Se aparentemente tal regramento se afigura como mais econômico, por via da instituição […]


Cerca de 1,5 bilhão de pessoas estão em situação trabalhista vulnerável, diz OIT

Mais da metade dos trabalhadores dos países em desenvolvimento — cerca de 1,5 bilhão de pessoas — encontra-se em situação trabalhista vulnerável, ganhando pouco, sem contrato ou acesso a direitos trabalhistas, segundo relatório divulgado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). As estatísticas reunidas pela agência da ONU também mostram que […]


American Airlines é condenada por submeter trabalhadores a detector de mentiras

O uso do polígrafo – equipamento conhecido como detector de mentiras – para contratação ou movimentação de trabalhadores é ilegal, por atingir a intimidade e a dignidade do candidato ao emprego. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) condenou a American Airlines […]


Tribunal europeu decide a favor do “direito de ser esquecido”

A Corte Europeia de Justiça decidiu que usuários têm o direito de pedir à empresa americana Google que remova de seu mecanismo de busca resultados que apresentem informações pessoais desatualizadas ou imprecisas. A decisão aplica-se a informações “inadequadas, não pertinentes ou já não pertinentes ou excessivas em relação ao objetivo […]


Planos de Saúde e o atraso no pagamento da mensalidade

Não é qualquer atraso que justifica a rescisão ou negativa de cobertura pela Seguradora. É comum que as Seguradoras prevejam, em contrato, a possibilidade de suspender a cobertura quando o consumidor estiver inadimplente com a sua obrigação, porém essa previsão, para ser legal, deve estar de acordo com as normas […]


Retenção indevida de salários dos consumidores pelos bancos – prática ilegal

Caráter alimentar do salário garante a sua impenhorabilidade. Já faz algum tempo que realizar empréstimo junto às instituições financeiras se tornou prática comum. No contrato ficam combinadas todas as condições de pagamento, com todos os encargos incidentes, tendo o consumidor conhecimento de que o atraso no pagamento mensal da parcela […]


Plano de Saúde é condenado por negar autorização de exame

O juiz da 4ª Vara Cível de Brasília julgou procedente o pedido de segurada para condenar a SulAmérica Companhia de Seguro Saúde ao custeio de procedimento de mamotomia e ao pagamento de dano moral. A segurada contou que ao verificar nódulos em suas mamas se submeteu a múltiplos exames prescritos […]


HSBC é condenado por violar intimidade de funcionários afastados

Uma empresa decide registrar a rotina e a vida pessoal de trabalhadores. Monta dossiês, com detalhes sobre horário de saída e volta para casa, local de destino, meio de transporte utilizado, hábitos de consumo e informações sobre cônjuges e filhos. Parece uma situação típica da ditadura civil-militar (1964- 1985), mas […]