CLT


Direitos do Trabalhador Menor de Idade

Trabalhador(a) menor de idade não pode realizar trabalho noturno, o trabalho não pode obstaculizar a frequência escolar e não pode ser realizado em locais perigosos, insalubres ou prejudiciais à sua moralidade. Considera-se menor de idade o(a) trabalhador(a) entre 14 e 18 anos, sendo que entre 14 e 16 anos o(a) […]


Projeto restabelece a garantia de afastamento de gestante e de lactante de atividades insalubres

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8304/17, que restabelece a garantia de afastamento da gestante e da lactante de atividades insalubres na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto Lei 5.452/43). Esse ponto da legislação havia sido alterado pela reforma trabalhista aprovada pelo Congresso (Lei 13.467/17), que permite […]


A legalização da precariedade – Dica de Filme: “O homem que virou suco”

Por Lorena Holzmann A recente aprovação da reforma da legislação trabalhista no Brasil – que seus defensores preferem chamar de modernização – suprime ou altera mais de 100 artigos da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho – estatuto que regia as relações entre capital e trabalho desde o início da década […]


Trabalhador que teve dispensa divulgada em rede social será indenizado

A Companhia Iguaçu de Café Solúvel não conseguiu reverter decisão que a considerou culpada pelo vazamento de documento em rede social na Internet, contendo dados de salário e informações funcionais de trabalhador. A empresa foi condenada a indenizá-lo por dano moral, ante a excessiva exposição, sobretudo pela referência de que […]


Trabalhador intermitente pode perder aposentadoria

Trabalhadores contratados sob o novo regime intermitente criado pela reforma trabalhista que tiverem remuneração inferior ao salário mínimo poderão ficar sem direito à aposentadoria e a benefícios da Previdência. O problema é reconhecido pelo governo e, para tentar contornar a situação, a medida provisória (MP) 808, editada na última terça-feira, […]


Auxiliar que contraiu HIV receberá 50 mil por dano moral

A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) estipulou o valor de R$ 50 mil a título de indenização por dano moral a um auxiliar de serviços gerais que contraiu o vírus HIV enquanto manejava o lixo da enfermaria do hospital onde trabalhava. O colegiado seguiu […]


Dra. Marilinda debateu reformas trabalhista e previdenciária na IX Jornada de Serviço Social

No dia 6 de outubro a Dra. Marilinda Marques Fernandes participou da IX Jornada do Serviço Social, que ocorreu no Hospital de Clínicas de Porto Alegre, compondo a mesa redonda sobre as reformas da Previdência Social e trabalhista e seus impactos na saúde do trabalhador, que também contou com a […]


Novas leis trabalhistas podem aumentar desigualdade no campo

Eduardo [nome fictício], 44 anos, trabalha de pé. Passa pelo menos seis horas por dia percorrendo uma extensa plantação de cana no interior de São Paulo. Nas costas, carrega um vasilhame cheio de herbicida, usado para o controle de ervas daninhas. Há oito anos, ele faz a mesma coisa: acorda […]


Empregado aposentado por invalidez tem reconhecido direito ao cartão alimentação

A 6ª Turma do TRT mineiro, em voto da relatoria do desembargador Rogério Valle Ferreira, reformando decisão de 1º grau, reconheceu a um empregado aposentado por invalidez o direito ao cartão alimentação previsto em norma coletiva. Conforme pontuou o relator, durante o período de suspensão do contrato de trabalho sustam-se, […]


Frigorífico é condenado por assédio moral por não conceder de intervalo para amamentação

A Justiça do Trabalho determinou que o Frigorífico BRF, em Lucas do Rio Verde, pague indenização por danos morais a uma analista de Recursos Humanos. Um quadro de depressão e a falta de intervalo para amamentar o filho estavam entre os problemas levaram a trabalhadora a buscar o judiciário. A […]