Fui demitido do trabalho, mas sou MEI. Tenho direito ao seguro-desemprego?
O trabalhador com carteira assinada (CLT) que também é microempreendedor individual (MEI) – ou seja, com CNPJ vinculado – tem direito ao seguro-desemprego, desde que comprove não ter renda suficiente para se sustentar. Esse, inclusive, foi o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que decidiu, em maio deste ano, a favor […]