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Em Pauta #6 – Previdência Social

– Foi assegurado o direito de pensão por morte a um menor sob guarda. A decisão partiu da Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP), que negou provimento à apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que buscava reformar a sentença sob o argumento de que o menor não se […]


Aposentada deve ser indenizada por fraude em empréstimo feito em seu nome, diz TRF4

Meses após se aposentar, a mulher identificou, em seu extrato bancário, descontos de parcelas de um empréstimo consignado que não havia feito. A Caixa Econômica Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverão pagar uma indenização por danos morais, no valor de 10 mil reais, a uma segurada […]


Trabalhadores entram com ação para correção do FGTS – anos de 1999 à 2013

O Governo Federal está usando e abusando dos recursos do FGTS e remunerando de forma inadequada os trabalhadores.  Explica-se: o Governo Federal, todos os meses, usa o saldo das contas de FGTS de todos os trabalhadores e aplica no mercado financeiro, tendo um excelente retorno nestas aplicações (que em nada […]