Câmara dos Deputados


Projeto permite que sindicatos participem da escolha de membros da Cipa

O Projeto de Lei 7206/14, em análise na Câmara dos Deputados, permite a participação de sindicatos na escolha dos membros das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (Cipa). O autor da proposta explica que a indicação dos empregados indicados por sindicatos, no entanto, não é obrigatória para realização das eleições. […]


O PL 4.330/04 e a inconstitucionalidade da terceirização sem limite

Helder Santos Amorim [1] 1. A terceirização sem limite proposta pelo PL 4.330/2004 Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n. 4.330/2004, que dispõe sobre a contratação de serviços terceirizados e as relações de trabalho dela decorrentes, numa tentativa de normatização do fenômeno da terceirização. Na década de […]


PEC garante aposentadoria compulsória com proventos integrais

A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 412/14, que cria nova regra para garantir aposentadoria ao servidor público com proventos integrais aos 70 anos de idade. Hoje, de acordo com a Constituição, o servidor deve aposentar-se, compulsoriamente, aos 70 anos de idade, com proventos proporcionais […]


CCJ aprova proposta que garante estabilidade no emprego à mãe adotante

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, dia 15, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 146/12, que estende a estabilidade provisória no emprego à mãe que adotar um filho. De acordo com a proposta, a adotante não poderá […]


Aeronautas e especialistas apontam riscos do excesso de trabalho para segurança de voo

Em audiência na Câmara dos Deputados, debatedores ressaltam que há um aumento de falhas humanas devido à jornada de até 20 horas e às escalas de trabalho em horários fragmentados entre dia e noite; para eles, é necessário aprovar projeto que diminui a carga horária e aumenta o número de […]


Alterações no projeto que regulamenta a PEC das Domésticas perpetuam a discriminação contra a categoria

Completou em abril de 2014 um ano desde que a Proposta de Emenda Constitucional 72/13, mais conhecida PEC das Domésticas, foi aprovada pelo Congresso Nacional. Porém, as/os trabalhadoras/es domésticas/as ainda não podem desfrutar da totalidade de direitos. De acordo com a presidenta da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), Creuza Maria […]


A extinção do Auxílio-Reclusão viola o princípio da universalidade da cobertura social e é um verdadeiro retrocesso

Encontra-se pendente de análise da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição nº 304/2013, de autoria da deputada Antonia Lúcia, que objetiva extinguir o auxílio reclusão e criar um benefício assistencial, no valor de um salário mínimo, para amparar as vítimas de crimes e seus familiares. A proposta […]


Profissão de paralegal poderá ser regulamentada

A Câmara dos Deputados analisa proposta que regulamenta a profissão de paralegal (bacharel em direito que não tenha registro de advogado). A medida está prevista no Projeto de Lei 5749/13, que modifica o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). Pela proposta, o paralegal poderá exercer as mesmas atividades do estagiário de […]


PEC cria fundo para compensar exoneração sem justa causa de servidor comissionado

Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 281/13 que cria um fundo específico para compensar a exoneração sem justa causa de ocupantes de cargo em comissão na administração pública. O fundo, criado nos moldes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que beneficia trabalhadores contratados […]


Proposta obriga empregador a reparar dano de trabalhador em atividade perigosa

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5554/13, que impõe a empresa que desenvolve atividade de “acentuado risco” responsabilidade objetiva na reparação de dano ao trabalhador em decorrência da atividade profissional. O texto determina que essa obrigação aplica-se especialmente ao setor de cana-de-açúcar. Não há como desvincular a eficiência do […]