Auxílio Reclusão


STJ mantém decisão que concedeu auxílio-reclusão a dependentes de preso em regime domiciliar

Em decisão unânime, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) buscava o desconto do auxílio-reclusão concedido aos dependentes de condenado que passou a cumprir a pena em regime domiciliar. Para o INSS, a concessão […]


A extinção do Auxílio-Reclusão viola o princípio da universalidade da cobertura social e é um verdadeiro retrocesso

Encontra-se pendente de análise da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição nº 304/2013, de autoria da deputada Antonia Lúcia, que objetiva extinguir o auxílio reclusão e criar um benefício assistencial, no valor de um salário mínimo, para amparar as vítimas de crimes e seus familiares. A proposta […]