Sindicatos vão à Justiça contra MP 873 pelo direito de autonomia dos trabalhadores


Sindicatos prometem mobilização nacional contra MP do governo Bolsonaro. Foto: Guilherme Santos/Sul21

A medida provisória do governo Bolsonaro que proíbe sindicatos de descontar a contribuição sindical diretamente no salário dos trabalhadores foi apresentada na surdina, na véspera do feriado de carnaval. Segundo a MP 873, o pagamento só poderá ser feito por boleto bancário. Sindicatos já se mobilizam na Justiça e no Congresso para reverter a medida, considerada inconstitucional.

As centrais sindicais tentam nos próximos dias uma reunião de emergência com o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ). O objetivo será incluir na MP 873 proposta de regulamentação da contribuição sindical. Um projeto de lei apresentado em 2016 confere autonomia aos sindicatos e seus representados para que decidam em assembleias, mediante aprovação dos trabalhadores, a forma de sustentação financeiras das entidades.

O projeto de lei propõe ainda a criação de um conselho nacional de autoregulação sindical. Esse projeto está engavetado.

“Esta MP constitui mais um duro golpe contra as organizações sindicais no Brasil. Soma-se ao efeito devastador provocado pela chamada ‘reforma’ Trabalhista que feriu de morte a capacidade de sustentação financeira regular dos sindicatos”, afirma o senador Jean Paul Prates (PT-RN), que classifica o projeto como uma tentativa de minar a capacidade de resistência dos trabalhadores ao processo de desmonte de seus direitos, cuja próxima etapa é a proposta de emenda à Constituição (PEC 6/2019), que inviabiliza o acesso da maioria dos brasileiros à aposentadoria.

“Aos que se gabam e comemoram este desmonte, principalmente os trabalhadores hipnotizados por argumentos enganosos mas massivamente divulgados, relembro que a força do trabalhador reside na organização sindical independente e forte. Sem instrumentos, mesmo facultativos, para buscar financiamento próprio, o colapso da estrutura sindical será inevitável”, alerta o senador.

Para CUT, MP 873 é declaração de guerra a sindicatos e afronta Constituição

A CUT divulgou nota nesse domingo (3) a respeito de medida provisória, a MP 873publicada na véspera do início do carnaval pelo presidente Jair Bolsonaro. A medida altera os mecanismos de custeio sindical, tornando ainda mais difícil a situação financeira das entidades.

“Essa medida absurda, antidemocrática e inconstitucional visa a retirar das entidades que legitimamente representam a classe trabalhadora os recursos que ainda lhes restam após a infame reforma trabalhista. Acreditam que, dessa forma, irão minar a nossa organização e força para enfrentar essa proposta de reforma da Previdência que mantém privilégios e empobrece o trabalhador”, diz a nota, assinada pelo presidente da CUT, Vagner Freitas.

Entre as determinações estabelecidas pela MP, a CUT destaca uma afronta ao inciso IV do artigo 8º da Constituição Federal, que diz: “A assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei”.

De acordo com a medida assinada por Bolsonaro, as contribuições sindicais autorizadas não poderão ser descontadas em folha de pagamento, mas por meio de boletos encaminhados à residência dos trabalhadores.

“Rompe-se, dessa forma, a sistemática de recolhimento feito diretamente pelo empregador e repasse ao sindicato prevista na Constituição Federal. Algo inacreditável, pois até dívidas de cartão de crédito do empregado(a) podem ser descontadas na folha de pagamentos e repassadas pelo empregador à instituição financeira”, assinala o texto.

A MP estabelece também que a contribuição sindical fica condicionada à autorização “prévia e voluntária do empregado”, “individual, expressa e por escrito”. Segundo o texto, torna-se nula a contribuição mesmo que seja referendada por negociação coletiva ou assembleia.

A central ressalta ainda na nota que a MP 873 “também afeta as contribuições assistenciais ou negociais, estabelecidas de comum acordo com a classe patronal e aprovadas em assembleias abertas à participação de sócios e não sócios dos sindicatos”. E o ataque também se estende às entidades dos servidores públicos. “Ao revogar o artigo 240 da CLT, Bolsonaro e Guedes atropelam direitos duramente conquistados e tentam calar as organizações dos servidores, visando incapacitá-las às lutas que desenvolvem contra os retrocessos que vitimam milhares de servidores públicos.”

“Em defesa de uma Previdência e Seguridade Social que assegurem uma vida e uma aposentadoria digna para todos e todas e contra mais esse ataque à organização sindical, a CUT conclama todo o movimento sindical e os movimentos sociais  a lutarem para que o Congresso Nacional e o Poder Judiciário rejeitem a MP 873/2019”, finaliza a nota.

 

Fonte: Paulo Donizetti
Rede Brasil Atual

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