Seminário no IFRS de Canoas debateu a reforma da Previdência e o esfacelamento dos direitos sociais


O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul (IFRS) – Campus Canoas promoveu na última quarta-feira, dia 12 de abril, debate sobre a reforma da Previdência. O seminário, aberto ao público, intitulado “Reforma da previdência e o esfacelamento dos direitos sociais”, teve como objetivo estimular a discussão com a comunidade a respeito das consequências que a PEC 287 trará para a vida de todos os brasileiros.

O mediador do debate foi o professor Marcos Daniel Aguiar, e o seminário contou com a presença dos debatedores Márcia Tavares, representando a ASSUFRGS, Rúbia Vogt, do ANDES, Lucio Vieira, da ADUFRGS, e a advogada especialista em direito previdenciário e consultora do SINDISPREVRS, Dra. Marilinda Marques Fernandes.

Marilinda abriu o debate falando sobre como, na Constituição Federal de 1988, se constituiu a Seguridade Social baseada na lógica de Previdência contributiva, cujas fontes de custeio, além da folha de salário, são impostos como COFINS, PIS/ PASEP e os que incidem sobre jogos, como a loteria, que vão diretamente para o orçamento da Seguridade Social, que financia a Previdência e demais rubricas. Porém, comenta a advogada, “logo depois da promulgação da Constituição Federal a burguesia começou com o discurso de que era necessário uma reforma da Previdência, e já em 1998 foi aprovada a emenda constitucional número 20, proposta pelo então presidente, Fernando Henrique Cardoso, que instituiu o fator previdenciário. O presidente Lula, quando se elegeu, logo fez, em 2003 uma reforma, com a emenda constitucional número 41, que mexeu na Previdência de servidores públicos, assim como a emenda 47. A presidente Dilma também fez reforma com a Lei 13.135, de 2015, que modificou o acesso à pensão, que agora é escalonada, aumentando o tempo de carência necessário para receber o benefício. Essa lei modificou também o auxílio desemprego e outros direitos”.

Para Marilinda, “a conjuntura emergente do impeachment criou uma situação no país em que a sensação é de que tudo é possível, com a quebra do estado de direito por uma bandeira moralista. O Estado está fragilizado, qualquer um pode perder seu emprego, até mesmo a presidente”. Neste cenário, para a advogada, as reformas trabalhista e previdenciária vêm para baratear a mão de obra. Segundo Marilinda “os detentores do poder querem a reforma da Previdência, por isso é preciso unificar a luta. Celetistas, estatutários, terceirizados, estão retirando direitos de toda a população. Já começaram com a aprovação da terceirização irrestrita para atividade-fim e vai ser aprovada também a proposta de trabalho intermitente”.

Haverá um considerável aumento da pejotização da relação de trabalho e, com isso, nem Estado nem empresa terão mais responsabilidade sobre o trabalhador”, afirma a advogada. Para Marilinda, “se a Previdência está deficitária, se deveria valorizar mais empregos, e não tirar postos de trabalho, nem desonerar grandes empresas de pagarem impostos, ainda mais por estarem robotizando cada vez mais, demitindo, lucrando e concentrando renda, sem criar emprego no Brasil, com já quase 14 milhões de desempregados. Este governo não faz política de desenvolvimento para fortalecer a Previdência. O deficit é causado pelo desemprego e a receita da Previdência, por força da DRU, é desviada em quase 30%. Não houve alteração demográfica no Brasil que justifique deficit que está sendo alegado e não é reduzindo a saída que se resolve a Previdência, mas alterando a entrada. É necessário uma reforma fiscal, com combate as desonerações de bancos, à sonegação de impostos e taxação de grandes fortunas”.

Porém, para Marilinda, “não há vontade política de cobrar as desonerações de impostos. O capital financeiro é quem paga as campanhas eleitorais dos políticos, que os estão representando, por isso não se trata de taxar grandes fortunas, ou outras medidas que resolveriam. O resto é devaneio para nos enrolar”. Para a advogada, a reforma está sendo feita para abrir esse mercado para fundos de privados de pensão Fundos privados e é preciso que os jovens não deixem de contribuir para o INSS, pois fundos privados investem na especulação financeira e podem quebrar.

A PEC 287 institui que se deve completar 25 anos de contribuição e ter 65 anos de idade para solicitar aposentadoria pelo INSS, tanto homens como mulheres, do campo ou na cidade. Para Marilinda esta reforma é injusta na medida em que “hoje no Brasil a maioria das pessoas já têm dificuldade de comprovar os atuais necessários 15 anos de contribuição, já que é média de tempo de trabalho no mesmo emprego no Brasil é apenas 9 meses, ou seja, as pessoas não irão mais se aposentar, serão jogadas nos benefícios de prestação continuada que, com a reforma, serão apenas para maiores de 70 anos. Sabemos que os mais pobres são aqueles mais que adoecem e morrem mais cedo”.

Os benefícios de prestação continuada serão desvinculados do salário-mínimo, assim como a pensão. O valor da pensão passará a ser de 50% do salário mais 10% por dependente e ela não poderá ser acumulada com aposentadoria. Também não poderão ser acumulados aposentadoria de regimes diferentes. Para se receber 100% do salário de benefício o segurado deverá trabalhar 49 anos. Mesmo assim, não está garantido que receberá 100% do salário que recebia no ato da aposentadoria, já que haverá mudança do cálculo do valor da aposentadoria, que será baseado em uma média feita a partir de todas nas contribuições da história da vida do trabalhador, o que “poderá rebaixar a aposentadoria daqueles com um histórico de início de trajetória laboral humilde, que começaram trabalhando em funções menos bem pagas”. Quem receber acima do teto do INSS terá de contribuir para um fundo complementar, que poderá ser privado, como já acontece com os servidores públicos.

De acordo com Marilinda, “O Brasil vive o verdadeiro tratado sobre a cegueira. Uma das maiores injustiças da reforma é igualar os tempos aposentadoria para homens e mulheres. De acordo com pesquisa do IPEA, mulheres trabalham 7 horas a mais por semana do que homens, a chamada dupla jornada de trabalho, que leva em conta a função social da maternidade e as atividades domésticas que são quase sempre realizadas exclusivamente pelas mulheres nas famílias”.

De acordo com Márcia Tavares, da ASSUFRGS, “esse movimento unificado é muito importante, e ver docentes, trabalhadores técnicos, terceirizados e estudantes juntos na luta é maravilhoso”, comentando as lutas que vêm enfrentando na UFRGS em função do reitor instituir um controle de frequência por login, que está sendo questionado na justiça, e ameaçando fechar a creche para funcionários, “o que demonstra que vivemos um golpe em todas as instituições um golpe contra o trabalhador”.

Márcia cita a notícia do jornal do dia, em que aparece a lista de investigados do ministro Fachin, com 64 políticos envolvidos em esquemas de corrupção desvelados pela polícia federal, incluindo o presidente Temer, 8 de seus ministros, 24 senadores e 39 deputados em exercício, que “votaram as reformas contra os trabalhadores do país. Queremos que esses indivíduos investigados sejam proibidos de votar essas reformas, Temer tem que ser investigado, que os relatores que estão envolvidos em esquema de corrupção sejam afastados, para paralisar a tramitação das reformas no congresso”.

Segundo a sindicalista, “sabemos que detentores de títulos da dívida, como a Caixa Econômica Federal, tiveram um lucro de 40 bilhões. Porque um país tem que ter bancos lucrando e extinção de investimentos sociais por 20 anos?”, comentando o nefasto efeito da PEC 241, ou 55, que se tornou emenda constitucional 95, que congelou investimentos sociais do governo por 20 anos, e lamentou a injustiça da PEC 287 aumentar o tempo de contribuição e idade para aposentadoria de mulheres, “já que as mulheres ganham cerca de 30% a menos de salário que homens”.

Para Márcia, “esse tipo de reforma também passou na Grécia, então não é só um projeto nacional, mas algo que vem sendo implementado muito lentamente, só que agora querem fazer mais rápido e quebrar o país, a nona economia do mundo, que já foi a quinta, país rico, estratégico para o mundo”. Márcia termina falando da importância de construir o movimento com unidade no dia 28 de abril, “que será um dia para todos os militantes, de todos os movimentos, uma grande greve nacional”.

Lucio Vieira, professor de química do IFRS Campus Canoas, fez uma fala representando a ADUFRGS, que desde 2015 é um sindicato intermunicipal, representando os institutos federais de 11 municípios do Rio Grande do Sul. Lucio apontou que “é preciso ganhar a opinião pública, já que o governo pega dinheiro público e gasta com propaganda de que o país está quebrado, comprando o senso comum essa ideia de que daqui 20 anos não haverá mais aposentadoria. Porém, a Previdência, dentro da Seguridade Social, está com deficit, já que aumentou a sonegação, diminuiu emprego, mas a Seguridade Social como um todo não está, ela é superavitária”.

Lucio lembra que “no mercado financeiro de especulação de derivativos o montante de dinheiro movimentado é equivalente a 10 vezes o PIB do país, e não existe imposto incidindo sobre esse dinheiro. O capital especulativo não paga nada para o governo. Se cobrassem apenas 0,5% desse dinheiro, já acabaria deficit. Isso explica porque impostos como CPMF geram ojeriza ao mercado financeiro”. Para o professor, o governo não cobra por que “o que está em jogo é um novo modelo de reconstrução do país, e do mundo, um contraponto ao estado de bem-estar social do pós-guerra, um estado mínimo, com repasse de dinheiro público para o setor privado, e a Previdência é um grande negócio de reprodução do capital, assim como a saúde tem sido para os planos de saúde privados”.

Para o professor “a emenda constitucional 95 não poderia vir sozinha, é preciso junto a desregulamentação do trabalho e da Previdência, e essa luta a gente perdeu, mas não podemos nos furtar de continuar na guerra. O dinheiro da Previdência tem ido para pagamento da dívida e não há mecanismos redutores para esses gastos, somente para investimentos sociais. Esse projeto deve ser derrotado. A Constituição Federal original de 88 tem uns 200 artigos, mas cerca de 30% foi reformada, mais de 100 emendas feitas, e ninguém autorizou esse congresso fazer profundas modificações em um documento que foi feito em Assembleia Constituinte por pessoas eleitas especificamente para isso. Tudo que está sendo feito é usurpação do povo, que não concedeu legitimidade para fazerem. Esse modelo de Estado está sendo adotado sem que as pessoas se deem conta e é importante se apropriaram dos dados para fazer a luta”

Por fim, Lucio afirma que a ADUFRGS está, “através de uma campanha publicitária forte, chamando atenção da população para a Previdência, para se envolverem nessa discussão, independentemente do perfil partidário, a greve nacional do dia 28 de abril será um dia de manifestar-se a favor dos trabalhadores e em defesa da nação, ultrapassando interesses corporativos, uma luta do povo brasileiro em uma campanha pressionando os deputados que fizeram votação nas nossas cidades, se elegeram às custas dos nossos votos, para que nos deem ouvidos”.

Rúbia Vogt, professora de filosofia do colégio Aplicação da UFRGS e representante do ANDES, apontou que o ANDES se tornou sindicato nacional em 1988 e atua em todo o Brasil, se organizando por regiões e em seções sindicais, se encontrando mensalmente em Brasília para preparar ações. O sindicato se posiciona contra o imposto sindical, que será cortado, por ser uma contribuição compulsória, enquanto é da opinião do ANDES que a sindicalização deve ser uma escolha.

Rúbia destacou em sua fala a importância de se ver nesse evento os estudantes junto com professores e funcionário nesse espaço, “já que nesse momento mas não faz sentido divisão, a reforma é uma luta de todos os trabalhadores e tem sido uma estratégia do governo diferenciar servidores de celetistas, assim como, velhos de jovens, mulheres de homens, citadinos e camponeses, mascarando o ataque que é a proposta da PEC 287. O discurso da Previdência deficitária é propaganda mentirosa, e houve até uma liminar aprovada contra a campanha na mídia, porque mascara dados e não dá informação para a população. O sindicato propõe, como resposta a esse projeto, que se faça auditoria pública da dívida, taxação de grandes fortunas e ataque a sonegação de impostos e desonerações fiscais”.

Para a professora, “a palavra reforma induz a pensar em um movimento de faz para melhorar. Mas, nesse caso, não é justo com a realidade. A reforma do Ensino Médio foi uma retaliação, assim como será a da Previdência, que deveria, nos termos da professora Sara Granemann, da UFRJ, que palestrou em aula pública na UFRGS dia 30 de março sobre a PEC 287, ser mais adequadamente chamada de contrarreforma”. Rúbia também aponta para a diferença entre as palavras isonomia e igualdade, afirmando que “é preciso dividir de acordo com a necessidade, e a reforma fere a busca pela isonomia na Seguridade Social ao, por exemplo, não observar o espaço inferior que ocupa a mulher negra na sociedade, que serão as mais prejudicadas com a reforma, ou das mulheres do campo e de outros segmentos periféricos. Além disso, existem diversos estados no Brasil em que expectativa de vida é menor da que o governo federal trabalha como argumento para reforma da Previdência”.

Segundo Rúbia, “o dia 28 de abril será uma data importante, mesmo que os estudantes fiquem sem aula por um dia, será melhor do que trabalhar até morrer. Eu mesma, pelos meus cálculos, se a PEC passar, vou trabalhar até os setenta e três anos. Ou seja, vale a pena lutar. Dia 15 de março foi muito forte e o 26 de março, chamado pelo MBL, foi um fiasco, o que mostra que não há apelo popular pela reforma e uma fissura na base governista. É preciso, no entanto, ficar atento a fragmentação da reforma, na verdade é uma estratégia de fragmentação da luta. Todos os presentes devem tentar multiplicar essas informações nos seus núcleos de trabalho e social”.

Para Márcia, da Assufrgs, “a desconstrução do discurso hegemônico é difícil porque a mídia não é estatal. Mesmo assim, a construção da resistência se faz hoje vislumbrando, no futuro, o fim da segmentação dos trabalhadores, por isso é bonito ver o movimento de vocês aqui. Em toda a história foram feitos movimentos como greves e ocupações que garantiram, por exemplo, hoje o direito de vocês estarem aqui estudando. Este Instituto Federal estar aqui e oferecer esses cursos para as populações mais carentes é uma conquista dessa luta”.

Sobre a desregulamentação das relações de trabalho, Márcia comenta que “é lastimável estarem os trabalhadores cada vez mais desvinculado, como empregados autônomos, sendo onerados com encargos, assim como trabalhadores de empresas terceirizadas, desvinculados da condição de trabalhador, afastados da luta. O futuro com emprego depende da luta hoje. A OIT publicou estudo que mostra que a cada três trabalhadores desempregados no mundo em 2018, um será brasileiro. É um absurdo, depois de anos de estado de exceção, hoje 51% da arrecadação do país é desviada para pagamento de juros da dívida, para títulos comprados por bancos que lucram com a exploração dos trabalhadores”. Por fim, Márcia afirma que “essa reforma vai aumentar a violência e o número de pessoas embaixo dos viadutos. Muitos lutaram e morreram antes de nós para estarmos aqui hoje e temos o dever de agir e fazer escolhas”.

Para Lucio, da ADUFRGS, “estão sendo colocadas mudanças conceituais para a Previdência, que era solidária, de ação coletiva e de proteção social, e hoje está individualizada. Outra mudança conceitual foi na aposentadoria por invalidez, que está sendo substituída pelo termo incapacidade permanente para o trabalho, ou seja, se o professor perde a voz e não pode mais dar aula, tudo bem, ele ainda pode fazer outra coisa”. Por fim, Lucio afirma que “o governo usa a exceção para criticar a regra e o discurso hegemônico não é o nosso, por isso temos que ter a preocupação de fazer compreender os alunos e comunidade escolar o porquê da greve, que a luta está prestando um serviço, tentar ganhar para causa. Essa luta não é corporativa, é contra um projeto que afeta toda população. O debate tem que ser feito de forma franca e democrática e a discussão não pode ser nos termos somente de operários versus patrões, mas entre aqueles que vivem do trabalho e os que vivem do trabalho dos outros, assim incluindo pequenos empresários, que têm, muitas vezes, maior identidade de classe com assalariados do que com grandes capitalistas”.

Para Rúbia, do ANDES, “quando usamos a palavra servidor, nos referimos a uma abrangente gama de realidades diferentes, de condições e de categorias. Assim como a palavra empresário nos lembra riqueza, mas que também abrange pequenos empresários que tem, por exemplo, encargos, impostos e taxas que grandes empresas têm isenção. A educação pública federal também é diferente da estadual e municipal, são realidades diferentes”. Para finalizar, Rúbia comenta que “na nossa experiência de greve, para se ter respaldo social é preciso que haja participação estudantil, que os estudantes sejam ouvidos nos espaços de deliberação e participem de atividades de formação. A greve é uma aprendizagem, não se educa somente em sala de aula e em tempos cronometrados no relógio”.

A Dra. Marilinda agradeceu o convite de poder estar este presente no debate e na construção da luta “nessa conjuntura de retrocessos, em que a Globo News cria a opinião de senso comum da classe média brasileira, que não têm um pingo de solidariedade com o povo e convive com a desigualdade. O FMI diz isso e, mesmo assim, se congela investimentos sociais. As emissoras nunca apresentam um contraponto nos debates sobre a reforma, repetindo a opinião dos banqueiros à exaustão, destorcendo uma verdade, enquanto nós somos os loucos. É estratégia de aceitação do povo à precarização e privatização da saúde, educação e da Previdência, cujo modelo solidário foi substituído por um sistema de capitalização. A classe média e a burguesia nacional não têm nenhum amor pela pátria, querem ir para Miami, é um desrespeito. E vemos essas emissoras, que têm concessão para ter o direito de nos informar, não terem esse direito retirado quando não cumprem seu papel social. É preciso reivindicar o contraponto na imprensa. Enquanto isso a TVE está sendo sucateada, a Fundação Piratini extinta”.

Sobre a importância da mobilização social, Marilinda comenta “entrei na faculdade em Coimbra em 1973 e em 1974 houve a Revolução dos Cravos, contra guerra colonial promovida por Portugal na África, que acabou em um governo militar provisório de 11 meses e, nesse momento, houve muita luta, discussão, mas não houve aula e foi quando aprendemos mais. Há uma diferença de visão de mundo de quem está na Universidade Federal, e é preciso se envolver nessa luta, que é legítima, e deve ser apoiada

Por fim, Marilinda comenta a reforma trabalhista, apontando que “empresários são contra a CLT, que existe desde 1936, mas o país teve, desde então, vários picos de crescimento em que a CLT e a Previdência não foram impeditivos e não atrapalharam a competitividade nem o crescimento, ou a quantidade de empregos. O que querem é baratear a mão-de-obra e maior concentração de renda, o que vai gerar maior miserabilidade. Em pouco tempo o cotidiano será de senso comum de que qualquer trabalho é melhor que nenhum. A Constituição Federal proíbe retrocesso de direitos, mas o receituário que se aplicou em 2008 na Grécia, Espanha, Portugal e na Irlanda, passa a ser aplicado aqui. Não é porque existe legislação que não há emprego e a miséria é a causa da violência. A Previdência é fator redutor de desigualdade e é preciso redistribuição de renda. O discurso para nos dividir não pode ser escutado, não vamos dividir trincheiras, não queremos a reforma para ninguém. Nossa luta é tornar a Previdência mais forte!”.

Texto e fotos: Carina Kunze

Assista aqui o vídeo completo do Seminário.

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