REFORMA DA PREVIDÊNCIA Paulo Guedes não responde Deputados(as) da CCJ sobre o privilégio da Dívida Pública e o custo da transição para Capitalização


Durante quatro horas desta quarta-feira (3), a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, ouviu o Ministro da Economia Paulo Guedes, que foi questionado sobre os R$ 1,1 trilhão que ele quer tirar dos aposentados e trabalhadores com a “Reforma da Previdência”, para privilegiar ainda mais os gastos com a dívida pública.

Deputados citaram a própria exposição de motivos da proposta de Reforma da Previdência encaminhada pelo governo, segundo a qual quase 80% desses R$ 1,1 trilhão serão tirados dos mais pobres do Regime Geral e da Assistência Social.

No Regime Geral de Previdência Social (INSS), 83% de seus beneficiários que estão sendo prejudicados pela PEC ganham até 2 salários mínimos, e o benefício máximo é de R$ 5.839,45.

A PEC prejudica também os que recebem benefícios assistenciais de apenas 1 salário mínimo, como o BPC (que passaria a ser de míseros R$400,00 até os 70 anos!) e o abono salarial, cuja extinção atinge dezenas de milhões de trabalhadores que ganham entre 1 e 2 salários mínimos.

Foi perguntado também ao Ministro qual seria o custo para a implementação da “capitalização”.

Esse custo envolve tanto o custo de transição (que em diversos países superou o valor do PIB nesses países), como também o prejuízo decorrente da perda de arrecadação das contribuições previdenciárias que não mais seriam pagas aos cofres públicos, mas aos bancos. O Ministro não respondeu aos questionamentos, se limitando a falar que o custo da capitalização dependeria do seu formato, a ser definido em Lei Complementar.

Dessa forma, o sistema de Previdência, que deveria ser sinônimo de segurança, e que é definido hoje pela Constituição, passaria a ser regido por uma lei desconhecida.
Parlamentares não deveriam avançar um passo sequer sem transparência em relação a esse custo de transição.

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