O CAMINHO DO LESIONADO POR LER/DORT: A QUEM RECORRER 11


Por Marilinda Marques Fernandes

Nossa abordagem será essencialmente no campo da proteção jurídica ao portador de lesões por esforços repetitivos.

As doenças, principalmente as incuráveis, sempre foram objeto de preconceito social contra os portadores das mesmas. Assim, se a pessoa era portadora de uma determinada doença que a incapacitava, era marginalizada da sociedade e excluída do mercado de trabalho. Tanto mais que, no que concerne às relações de trabalho, estas eram regidas pelo direito civil, sendo que as doenças que vitimavam o trabalhador eram tomadas como causas dissolutivas ou suspensivas do contrato de locação de serviços. Com o surgimento do Direito do Trabalho as enfermidades deixaram de se constituir em forma de descumprimento de obrigação, procurando-se, com o novo regramento, garantir o emprego e o salário do trabalhador por via da previdência social.

Acontece que a nova ordem jurídica, protetiva do emprego e do salário do trabalhador doente, não consegue evitar que este sofra com o preconceito e a discriminação no ambiente de trabalho. No caso da LER/DORT, doença do trabalho adquirida em face das condições especiais em que o trabalho é realizado trazem para o trabalhador acometido pela mesma grande sofrimento pela dificuldade em serem ouvidas suas queixas que, se atendidas em devido tempo, poderiam resultar em diagnóstico inicial, ou em práticas preventivas e curativas, sob orientação de um tratamento adequado. Mas o mais comum é a empresa negar a situação insinuando que o empregado está simulando os sintomas ou que estes não tem relação com o trabalho realizado.

Desta feita o trabalhador acometido por LER/DORT se vê vitima de discriminação ao ser submetido a tratamento desigual no ambiente de trabalho em virtude de ser visto, de início, como dissimulador, mais tarde, como improdutivo e, muita vezes, como culpado em desenvolver a doença. A empresa por seu turno procura desviar a questão de suas verdadeiras causas e, dessa forma, a gênese da doença se encontra no modo como se organiza o trabalho, ou seja, decorre das condições especiais em que o trabalho é realizado.

Uma vez afastado para tratamento, o portador de LER sofre na busca dos benefícios previdenciários, vinculados estes ao estabelecimento do nexo causal e à verificação da incapacidade para o trabalho.

Constatada a doença, deverá o empregador emitir a CAT – Comunicação Acidente do Trabalho, encaminhando, desse modo, o trabalhador lesionado ao INSS. Nos termos do artigo 23 da Lei 8.213/91 considera-se, em caso de doença do trabalho, como dia do acidente, o dia em que for realizado o diagnóstico.

Uma vez enquadrado na previsão do artigo 20 da lei 8.213/91, a qual considera como acidente do trabalho as doenças do trabalho, o portador de LER/DORT, se em tratamento, passa a ter direito ao auxílio doença acidentário, o qual tem seu valor calculado em 91% do salário de benefício, sendo que este é calculado em cima da média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.

Se ao cabo do tratamento restarem sequelas incapacitantes o portador de LER/DORT tem direito à reabilitação nos termos do artigo 89 da lei 8.213/91 e, em caso de ficar parcialmente incapaz, tem direito ao auxílio acidente no valor de 50% do salário de benefício.

Este benefício, na data de qualquer aposentadoria, incorpora a base de cálculo do salário de benefício até ao teto.

Se o portador de LER/DORT ficar totalmente incapaz e sem possibilidade de recuperação tem direito à aposentadoria por invalidez acidentária, sendo que atualmente o valor da mesma é igual às demais aposentadorias por invalidez, a saber, 100% do salário de benefício.

Por outro lado, em razão do artigo 118 da lei 8.213/91, o trabalhador acidentado tem garantida a estabilidade no trabalho por 12 meses a contar da data da alta do auxílio doença acidentário.

O empregado portador de LER/DORT tem assim garantida a estabilidade provisória do emprego inclusive nos casos em que o auxílio-doença é concedido no curso do aviso prévio, mesmo indenizado, vez que esse integra o contrato de trabalho para todos efeitos.

No caso em que haja transcorrido o período de estabilidade provisória sem que o trabalhador o tenha aproveitado, converte-se o direito à reintegração em indenização pecuniária, equivalente ao pagamento dos salários desde a data da despedida até o final do período de estabilidade.

Além da reparação por via do Seguro Acidente do Trabalho a cargo da Previdência Social, o trabalhador tem direito a uma indenização a cargo do empregador, oriunda de acidente do trabalho, decorrente de dolo ou culpa, prevista no inc. XXVIII do art.7º da CF.

O pagamento das prestações por acidente de trabalho pela Previdência Social não exclui a responsabilidade civil da empresa ou outrem. À responsabilidade civil do empregador pelo infortúnio laboral são aplicadas as regras do direito civil. O art.186 do Código Civil dispõe:

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que moral, comete ato ilícito.

O dever indenizatório por perdas está previsto no art.927 do Código Civil:

Aquele que, por ato ilícito (arts.186 e 187), causar dano a outrem é obrigado a repará-lo.

A indenização está disciplinada nos arts. 944 e seguintes do CC. Ela se mede pela extensão do dano (art.944).

Para a caraterização da responsabilidade subjetiva é imperiosa a existência do dano (prejuízo a bens morais e/ou materiais), do dolo ou da culpa do agente, que pode ter caráter omissivo ou comissivo, e do nexo de causalidade entre os dois primeiros.

O risco do acidente de trabalho muitas vezes é inevitável, entretanto, deverá ser prevenido. Aí é que reside a responsabilidade do empregador: proteger o empregado a fim de prevenir situações de perigo. É seu dever legal observar as normas de segurança, higiene e saúde no trabalho. A inobservância de norma de conduta, com resultado danoso ao empregado, cujo empregador tem o dever de conhecer e observar, traz consequências no âmbito da responsabilidade civil.

O novo Código Civil inovou na matéria estabelecendo a responsabilidade objetiva e em seu art.927 prevê que:

Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

A indenização por dano moral está assegurada na Constituição Federal – art.5º, inc. X (São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação).

O dano moral decorrente de acidente de trabalho baseia-se no grau de sofrimento intrínseco do trabalhador ou de seus familiares. Não há parâmetro objetivamente construído para sua avaliação. Ela deve levar em conta a extensão do dano – repercussão em relação ao ofendido e a seu meio social – grau de dolo e de culpa do lesante, a duração da ofensa e as condições econômicas de ambas as partes.

Os danos materiais e físicos estão relacionados com a perda da capacidade de trabalho: total, parcial, temporária ou permanente. O dano material está relacionado à perda do direito ao trabalho, enquanto o físico se baseia na perda das funções físicas.

O ressarcimento é realizado por um valor fixo ou por meio de pensão mensal.

Abordamos, assim, de modo sucinto os principais instrumentos legais que se colocam à disposição do trabalhador lesionado por LER/DORT, sendo que, não devemos esquecer que o mais importante é a prevenção e a organização por local de trabalho, de modo a evitar os caminhos da reparação.

Porto Alegre, 15 de janeiro de 2016

Marilinda Marques Fernandes*

(Resumo da palestra proferida no ano passado em painel sobre os lesionados por LER/DORT, organizado pelo Dr. Antonio Jane Cardoso)

Advogada especializada em Direito da Seguridade Social. Assessora jurídica do SINDISPREV/RS


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11 pensamentos em “O CAMINHO DO LESIONADO POR LER/DORT: A QUEM RECORRER

  • admin Autor do post

    Ilmo Senhor,

    Favor marcar urgente consulta: 32267259/32264927.
    Cordialmente.
    Marilinda Marques Fernandes

  • Hamilton

    Bom dia, Doutora.

    Minha esposa, hoje, 43 anos, após 22 anos de aposentadoria por invalidez, foi convocada pela perícia médica do INSS a qual constatou inexistencia de incapacidade laborativa. A causa da aposentadoira à época foi a Ler/Dort precedida de auxílio doença.

    Hoje, ela deveria retornar ao banco onde trabalhava uma vez que o contrato de trabalho tinha sido suspenso devido ao acidente de trabalho, salvo engano.

    Mas minha dúvida é embora houve constatação de de que existe capacidade para o trabalho pelo médico do INSS, se durante o período de reabilitação ela continuar sentindo dores e tiver que se afastar, qual seria as consequências?

    Desde já, agradeço,

    atenciosamente

  • admin Autor do post

    Ilma Senhora Paula,

    Se não recebe o adicional de 25% pode tentar requerer junto do INSS. Em caso de negativa, pode agendar consulta em nosso escritório (32267259/32264927). Não cobramos consulta, nem taxa para ajuizar ação.

    Cordialmente,

    Marilinda Marques Fernandes.

  • Ana Paula Guerra De Santana

    Fui aposentada apos tentar reabilitar e não consegui..estou aposentada há 20 anos..além da ler desenvolvi vários problemas.lupos ,fibromialgia. Endometriose, retirada das mamas e dos ovários e útero, estou com 50 anos e meus ossos são de uma pessoa de 80 ..estou com osteoporose grau 4 …tenho dores qdo tento varrer uma casa, lavar pratos , ate bater um bolo a ler volta com tudo…me sinto de vidro…uma vida totalmente limitada…mta vontade de sumir…não sirvo pra nada…meu casamento não tem intimidade pq até o abraço dói…são 20 anos lutanto comigo mesmo…estou mto cansada…é o pior é o desprezo das pessoas que nos taxam de preguiçosos e vagabundos…me sinto uma inútil
    ..pra que ter uma cabeça pensante se o nosso corpo não serve pra nada…vontade de morrer…todo tratamento é caro..o que recebo do inss não paga todos remédios ..tenho que comer e vestir …onde sobra dinheiro pra fazer tratamento de pilates, hidroterapia, osteopatia, se nem os planos cobrem…..é o pior o governo ainda quer nos colocar na rua pra poder trabalhar ….só não sei de quê?? Não saiu de casa…tenho dores incapacitantes..minhas adrenais não fabrica mais o cortisol…tenho que tomar corticoides a vida toda ..vivo gelada e sem forças nem pra levantar….fico me perguntando…que mundo é esse ? Onde vamos parar meu Deus..hoje mais uma noite com mta dor….

  • Cristiane

    Gostaria de tirar uma dúvida …. Tenho tendinite no pulso …. Bursite … Artrite no ombro …. Mas nunca peguei um CAT …. Não consigo aposentar 142 …. Por não ter CAT

  • Sidenei Ribeiro da Silva

    Olá, assim q fui demitida descobri q estou com ler o q eu fasso quais são meus direitos?

  • rosangela nascimento

    preciso agendar uma consulta mas moro no RJ. Preciso demais da orientação de voces.
    Rosangela . Enviei e-mail para a Dra. Marilinda.
    Meu contato: 21-991147558 é só sinalizar que retorno o contato
    e-mail: darshanrosa@hotmail.com
    Não consegui contato hj nos tels (51) 3226-7259 / (51) 3226-4927

    grata