O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) anunciou uma nova versão do extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).
A nova versão do CNIS foi divulgada por meio de comunicado da Diretoria de Benefícios e Atendimento ao Cidadão do INSS. Segundo o comunicado, agora, o CNIS atende às alterações de Agrupamento, Utilização e Complementação, previstas no art. 29 da EC n°103;
“Art. 29. Até que entre em vigor lei que disponha sobre o § 14 do art. 195 da Constituição Federal, o segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de 1 (um) mês, receber remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição poderá:
I – complementar a sua contribuição, de forma a alcançar o limite mínimo exigido;
II – utilizar o valor da contribuição que exceder o limite mínimo de contribuição de uma competência em outra; ou
III – agrupar contribuições inferiores ao limite mínimo de diferentes competências, para aproveitamento em contribuições mínimas mensais.“
Dessa forma, existem duas principais modificações feitas no CNIS, os:
- Ajustes para Complementação do Salário Mínimo; e o
- Extrato do Ano Civil.
Em relação ao primeiro tópico, a partir de agora, quem possui contribuições inferiores ao salário mínimo, a partir de 11/2019, poderá ajustá-las para que a complementação alcance o salário mínimo. Assim, é possível torná-las passíveis de uso no reconhecimento do direito. Dessa forma, os ajustes podem ser feitos no Meu INSS.
Por outro lado, em relação ao segundo tópico, será possível emitir um novo extrato com as informações relacionadas aos ajustes de contribuições inferiores ao mínimo no ano civil.
Além disso, o INSS ainda informa outra três alterações no CNIS:
- Consulta ao CAEPF e CNO;
- Indicador de jornada de trabalho diferenciada;
- Vínculos do eSocial com a Matrícula do Trabalhador.
Todas essas mudanças já estão disponíveis no extrato do CNIS, no Meu INSS.
Como obter o extrato do CNIS?
O Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), é um documento onde constam todos os seus vínculos trabalhistas e previdenciários da vida do segurado. Assim, ele é utilizado para a concessão de benefícios e aposentadorias.
Dessa forma, para obter o extrato do CNIS basta acessar o site ou aplicativo do MeuINSS. Dessa forma, ao entrar no site, é preciso clicar em “Do que você precisa?”, escrever o nome do serviço que você quer. Por fim, basta apenas clicar em “Baixar PDF” e obter o extrato.
Fonte: O Previdenciarista
