II Encontro dos Aposentados e Pensionistas da FASUBRA discute a Contrareforma da Previdência em debate com Dra. Marilinda Marques Fernandes


Entre os dias 18 a 22 de abril ocorreu II Encontro dos Aposentados e Pensionistas da FASUBRA – Região Sul, sediado pela Assufrgs, Sindicato dos Técnicos-Administrativos em Educação das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação e Cultura de Porto Alegre, Canoas, Osório, Tramandaí, Imbé, Rolante, Eldorado do Sul, Guaíba, Viamão e Alvorada.

No dia 20 de abril, quinta-feira, às 9h, a Dra. Marilinda Marques Fernandes, advogada especializada em direito previdenciário, palestrou no evento sobre a Contrarreforma da Previdência, no City Hotel, em Porto Alegre. O início do evento contou com intervenção do grupo de dança, apresentando a dança carimbó.

A Dra. Marilinda primeiramente colocou o seu sentimento de indignação frente a votação do dia anterior no congresso em que se aprova a urgência da reforma trabalhista, “uma desilusão. Caminhando pela Praça da Matriz, local de tantos embates políticos, pensei em quanto o povo brasileiro tem de se engajar e lutar para não ver seus direitos irem por água abaixo. É preciso defender a Constituição Federal de 88, a Constituição Cidadã, que construiu um arcabouço de direitos sociais e humanos que devem ser garantidos pelo Estado, como saúde, educação e Previdência Social. O Executivo, o congresso e o judiciário não têm observado e respeitado o disposto há décadas, mas este desrespeito tem se demonstrado mais diretamente após o impeachment, há um ano atrás, que abriu precedente para as mudanças que vemos nos ataques de hoje”.

Para a advogada, “quem faz as leis muitas vezes não têm respeito pela população. Têm-se usado o combate à corrupção para implementar as medidas necessárias para nova configuração do Estado, que é mínimo no sentido das condições da população e máximo do ponto de vista da militarização e da presença policial. As pessoas que hoje estão no governo têm um vício de poder que não condiz com a democracia”. A advogada comenta que “até mesmo Papa Francisco se recusa a vir ao Brasil por reconhecer a desigualdade e ser contrário às políticas do Governo Federal. Enquanto, isso a mídia contesta garantias trabalhistas, principalmente dos Servidores Públicos, sem nunca discutir os altos salários da iniciativa privada ou os deputados que vem recebendo propina para votar essas reformas e, nesse discurso, trata as reformas previdenciária e trabalhista como necessárias, sob o argumento raso de que a população usa mais benefícios sociais do que antigamente, já que vive mais. Temos que combater que a política seja delegada para políticos profissionais”.

Para Marilinda, os cargos deveriam ser rotativos, sem a possibilidade de reeleição contínua, impedindo a carreira profissional na política. De acordo com Marilinda “a mídia demoniza e desqualifica a política para desmobilizar a população e impedir o crescimento de direitos. Os três poderes têm a mesma lógica, são um corpo só, não são independentes. A reforma constitucional é feita com uma maioria qualificada no Congresso, então é muito difícil ser contestada juridicamente, mesmo em um novo governo, se tornando legítima”.

Porém, segundo Marilinda, “o problema da diminuição dos recursos da Previdência é o desvio de verbas da Seguridade Social para pagamento da dívida pública, inclusive aumentando as desvinculações das Receitas da União de 20% para 30% no último ano, ou seja, o governo não está preocupado com a Previdência. O que ocorre é que o governo não tem um projeto de desenvolvimento para o país, não tem investimento em emprego, o que gera pouca contribuição para Previdência através da folha de salários. Eles geram o problema e coloca a solução nas costas do trabalhador, apertando os benefícios. É um vício na economia brasileira, desoneração de impostos para empresas que não investem em novos empregos, apenas gerando lucro no mercado financeiro. Os argumentos da reforma são artificiais e ela não fará o que é necessário para aumentar a renda da Previdência, como acabar com as desonerações, as dívidas e a sonegação. Estão desviando as verbas da União para rentistas da dívida. São pressupostos que não se justificam, apenas querem abrir uma nova frente para o capital, com fundos e planos de previdência privada, é isso que está em jogo, que todos paguem carteira de saúde, de Previdência e de ensino”.

De acordo com Marilinda as emendas feitas à PEC 287 foram apenas para frear a mobilização, “já que a reforma pega 90% da população, desorganizando a resistência. Esses que aí estão não tem compromisso mínimo com a população e as emendas feitas são apenas engodo. A Previdência garante mais dignidade de vida para a população, mesmo que seja contributiva. Desde 1988 a Previdência vem sendo atacada, em diversas reformas, como emenda constitucional n° 20, que instituiu o fator previdenciário, a 41 e a 47, que atacaram diretamente os servidores públicos, e a lei 13.135 de 2015, da presidenta Dilma, que modifica acesso e valores para pensão, entre outros aspectos. O presidente interino tem lado e tem que pagar o preço de ter sido elevado o poder. Ontem vimos o grau de flexibilização que foi instituído para o trabalho intermitente, um verdadeiro mergulho ao passado escravista. Existe um princípio constitucional que não permite perda ou retrocesso social de direitos, aquilo que foi conquistado não se pode perder, e essas medidas são, portanto, inconstitucionais e se referem ao programa de austeridade que já foi implantado na Europa e que hoje está sendo revisto.

Agora, comenta Marilinda, “países como Portugal estão revertendo as perdas que tiveram com a fórmula da austericídio. Houve um acordo entre os partidos de esquerda, maioria no congresso, para aprovar a valorização do salário mínimo e rever todas as perdas no campo dos direitos sociais. Ainda há, porém, uma flexibilização nas relações de trabalho com a terceirização e a Previdência ainda necessita ser revista, mas ainda estamos melhores do que a Grécia. Mesmo assim, Portugal ainda continua submetido às imposições da União Europeia só podendo investir, em tese, 3% dos gastos com direitos sociais. Mas não esqueçamos que no Brasil os gastos públicos sociais foram congelados por 20 anos por força da Emenda Constitucional, aprovada no ano passado. A austeridade só serve para satisfazer ao senhor mercado, o capital, e para ele temos que dizer não”.

A especialista em previdência comenta que a PEC 287 reforma a idade mínima necessária para a aposentadoria, igualando a idade de homens e mulheres, “desconsiderando a função social da maternidade e dupla jornada de trabalho feminina com a atividade doméstica. Os 5 anos a menos são um direito. Agora para todos será 65 anos o mínimo para se aposentar, incluindo pessoas com meio rural”. Porém, uma emenda à PEC 287 coloca a idade de 65 anos para homens e 62 para mulheres se aposentarem, mas com regras de transição, para que depois a idade venha a ser igual.

O governo sofreu uma derrota pela resistência da população do campo, e a idade mínima para aposentadoria dos trabalhadores rurais, com a aprovação das emendas à PEC 287, será 60 anos para homem e de 58 anos para mulher e 20 anos de contribuição. Quem vive de economia familiar paga hoje à Previdência 2,5% sobre a sua produção e toda família tem direito à Seguridade Social. Porém, com a PEC 287, toda a família terá de contribuir individualmente mensalmente, mesmo durante o período de entressafra, que muitos estados do país é de mais de 6 meses. As economias do campo serão empobrecidas e a população migrará para as cidades, aumentando a exclusão e a violência, combatida pelos governos com polícia. Para acabar com a desigualdade é preciso mais distribuição de renda, para fixar a população no campo”.

A PEC 287 original dizia que o mínimo de anos de contribuição necessários para aposentar-se por idade era de 25 anos, e 49 anos de contribuição para ganhar 100% do salário de benefício. A alteração à emenda baixou de 75% para 70% o percentual de partida (25 contribuição e 62 ou 65 anos de idade). Para receber 100% do salário de benefício não será necessário 49, mas 40 anos de contribuição. A regra de transição da idade original da PEC 287 também foi modificada, e ficou menor o pedágio. Em relação à pensão, a PEC 287 dizia que esta não poderia ser acumulada com aposentadoria. “Porém, agora com as emendas, diz que essa acumulação só será possível desde que a renda não exceda dois salários mínimos. A aposentadoria dos professores mantém-se especial, por enquanto, mas a regra de transição fará chegar, em poucos anos, a ser necessário 60 anos”.

Os servidores municipais e estaduais também estão na reforma, comenta Marilinda, “porque a Constituição Federal diz que eles devem se adaptar às regras da União. Retirar esses servidores da PEC 287 é uma estratégia para aliviar a pressão que está sendo feita ao governo federal, pressão que deverá ser atribuída aos estados, que vão realizar suas reformas, ou serão pressionados pelo executivo federal em relação à negociação do pagamento das dívidas estaduais”.

A PEC 287 original também propõe a desvinculação dos benefícios de prestação continuada e de pensão do salário mínimo. Segundo Marilinda, “agora recuaram, com as emendas, mas, mesmo assim, milhões de brasileiros não conseguiram contribuir por 25 anos para se aposentar e receberão o benefício de prestação continuada, que será apenas para maiores de 68 anos e pessoas extremamente pobres, que provavelmente morreram antes”.

Marilinda relembra que os servidores públicos já têm de contribuir para fundos de previdência complementar, podendo ser privada, o que é bastante inseguro. Para a advogada, “é importante valorizar políticas públicas de Seguridade, já que não existe na história um Estado que tenha ido à falência, mas muitas planos de previdência privada foram. É preciso união nessa luta, pois, mesmo servidores já aposentados podem vir a ser onerados novamente, não há garantias, já que não haverá concursos públicos nos próximos 20 anos em função da restrição de investimentos do governo federal. Provavelmente quem atuará nas universidades não serão mais trabalhadores concursos, mas terceirizados, com contratos flexíveis, e este é o início da privatização do ensino”.

De acordo com Bernadete Menezes, representante da Assufrgs, “parar dia 28 de abril é defender condições de vida contra a volta à Idade Média apresentada em um projeto que acaba com direitos sociais, trabalhistas e previdenciários”. Para a sindicalista é importante esclarecer a confusão que a mídia cria, “entretenimento é provavelmente um dos mais importantes lazeres da população, e os meios de comunicação estão mentindo descaradamente. Marcelo Odebrecht demonstrou em sua delação que há mais de 30 anos roubam milhões, e a mídia não denuncia. Eles querem privatizar a política, deixar a população enojada, com raiva da política, para que não se envolva. Mas, ao contrário, temos que ter a política na nossa mão. Se nós não fizermos a política eles farão por nós”.

Para Bernadete, “enquanto o estado onerar a população, por exemplo, com imposto de renda, que todos tem que declarar até o fim de semana, cobrando a mesma alíquota para professores, que hoje no RS recebem o salário parcelado, e para o dono da RBS ou da Gerdau. Iates e helicópteros não pagam o IPVA. Não há imposto sobre as grandes fortunas e heranças. Mesmo assim, o imposto que pagamos não garante a qualidade de vida defendida na Constituição Federal”.

Foi feito um minuto de silêncio para a sindicalista aposentada Maria da Graça Pedro de Carvalho, que faleceu na manhã daquele dia.

De acordo com José Ribamar de Souza, representante do Sintema do Maranhão, “a Previdência é nossa. Michel Temer é um rato! Devemos nos indignar, dizer basta, e levar o povo para as ruas dia 28. A quem interessa a reforma da Previdência? Que tal ponte para o futuro que fonte é essa? Nós não somos vagabundos! Terceirizar os serviços é o que a mídia quer. Só resta para o país unificar o discurso da esquerda. Enquanto a direita ainda controlar o país precisamos defender nossos direitos, dos nossos filhos e nossos netos. Precisamos voltar aos nossos estados para fortalecer a luta, enfraquecer o presidente. Pressionar para gerar mais empregos no país, e não o deixar ser entregues para bandidos banqueiros. A DRU é uma prova disso, o pagamento de juros é mais de 40% da renda do país, enquanto 2,5% apenas vão para saúde e 2% para educação”.

De acordo com Heloísa Helena Gonçalves, do Sindicato da Universidade Federal Fluminense, a sua universidade já está com trabalhadores terceirizados, que estão realizando protestos por não receber seus salários. Segundo Heloísa, “no Rio de Janeiro os salários dos servidores estão parcelados, em hospitais já estão privatizando a saúde e é importantíssimo que todos, inclusive os aposentados, parem no dia de luta e estejam presentes nas ruas dia 28, organizado com o sindicato”. Para Iara Carbonell, do GT de aposentados da Assufrgs sindicato, “Aposentados sempre, inativos jamais!”

A Dra. Marilinda Marques Fernandes fez o encerramento colocando que, “infelizmente a História tem demonstrado que só em tempos de crise a esquerda se une. Façamos, então, deste momento de profunda crise uma ampla união na defesa dos direitos trabalhistas e previdenciários!”.

Texto e fotos: Carina Kunze

Saiba mais sobre o evento no site da Assufrgs e veja mais fotos do debate no nosso Facebook.

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